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Justiça

Acidente em autoestrada – Tribunal competente

No dia 16 de Novembro de 2008, cerca das 22h15, ocorreu um acidente de viação numa autoestrada concessionada, o qual resultou do facto de um animal de raça canina ter surgido de forma inopinada na via, tendo um veículo que aí circulava embatido no animal, de onde resultaram danos materiais no veículo, a sua desvalorização e o impedimento da sua utilização.

A partir daqui levantou-se a questão de saber qual seria o Tribunal competente em razão da matéria.

O Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 16 de Outubro de 2012, começando por analisar o contrato de concessão decidiu o seguinte: nos termos do art.º 6.º deste contrato “a concessão é de obra pública e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente à Autoestrada que integra o seu regime. Tal como, aliás, decorre da Base III do D-L nº 323-G/2000, de 19 de Dezembro”.

Por seu turno, o art.º 7.º do contrato de concessão determina que “a concessionária deve desempenhar as atividades concessionadas de acordo com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público e adotar, para o efeito, os melhores padrões de qualidade disponíveis em cada momento”.

Desta forma, a atividade desenvolvida pela concessionária, “no âmbito da concessão em causa, desenvolve-se num quadro de índole pública”. Daí que “a entidade privada concessionária da autoestrada, é notoriamente chamada a colaborar com a Administração de gestão pública através de um contrato administrativo, pelo que as ações e omissões da concessionária se devem integrar e ser reguladas por disposições e princípios de direito administrativo”

“Daqui resulta, pois, que a ré, entidade privada concessionada, tem a sua atividade regulada por disposições e princípios de direito administrativo e, como tal, compete aos tribunal da Jurisdição administrativa e fiscal a apreciação do litígio em causa, o qual tem por objeto apurar a responsabilidade da concessionária na conservação e manutenção dos sistemas de sinalização e de segurança no troço da AE onde ocorreu o acidente, sendo que o facto de a ação ter sido também intentada contra a segunda ré – entidade privada – a quem incumbia a fiscalização da referida via não afasta a competência dos Tribunais Administrativos por ser contitular da mesma relação jurídica controvertida, nos termos do artigo 10, nº7 do CPTA“.

Em suma: “o tribunal comum é incompetente em razão da matéria para julgar um acidente de viação (embate contra um animal de raça canina) ocorrido numa autoestrada concessionada (o qual compete à jurisdição administrativa e fiscal)”.

Gomes Lopes
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