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Justiça

Reforma da Justiça

São constantes as alusões aos problemas da justiça portuguesa, ainda recentemente o Diário Económico noticiava que «a crise e a lentidão do sistema judicial português são os dois principais obstáculos à atividade económica identificados pelas empresas. Segundo o Instituto Nacional de estatística (INE), 14% das empresas têm pendentes ações judiciais contra si e 8% têm pendentes ações intentadas por si, sendo que em ambos os casos “a demora nas resoluções é o principal motivo de preocupação”. O sistema judicial português é visto pela globalidade das empresas como tendo baixa qualidade no tocante à previsibilidade e coerência das decisões judiciais, cuja rapidez é genericamente avaliada como bastante baixa”, refere o INE no primeiro Inquérito à Justiça Económica».

Mas esta lentidão também preocupa a Comissão Europeia, sendo um dos domínios em que Bruxelas quer ver um “aceleramento das reformas previstas no âmbito do programa de ajustamento negociado por Portugal com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional”[1]. Daí que Viviane Reding, a comissária europeia responsável pela Justiça, direitos fundamentais e cidadania, tenha afirmado que “é preciso fazer mais na reforma do sistema judiciário. Os prazos para julgar um caso através dos tribunais e aplicar a decisão do juiz ainda são demasiado longos”.

Por outro lado, de acordo com o quarto relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, apesar do elevado número de juízes e magistrados em Portugal, a Justiça nacional é uma das mais morosas da Europa. Tendo a este propósito Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, afirmado que os magistrados «fazem o que querem da Justiça portuguesa», criticando os seus salários e os «privilégios escandalosos que refletem o atraso» da Justiça e lamentando que os anos passem sem que se vejam melhorias no sector[2]. Claro que este relatório foi vivamente criticado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, através de um Comunicado. Por seu turno, o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério sugeriu que o Governo “manipulou” as conclusões do relatório da Comissão Europeia, para denegrir a imagem dos magistrados[3].

Na sequência daquilo que foi definido no Programa do XIX Governo Constitucional[4], já foram aprovadas em Conselho de Ministros, alterações ao Código Penal e do Processo Penal, as quais estão em discussão na Assembleia da República. Desta vez, no Conselho de Ministros de 22 de novembro, foi aprovado, um leque de alterações consideradas fundamentais para a área da justiça, por um lado a reforma do Processo Civil, por outro a Organização do Sistema Judiciário e a Lei sobre a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz.

Relativamente à reforma do Processo Civil, a mesma incide nos seguintes pontos:

  • Redução das formas de processo e a simplificação do regime;
  • Implementação de medidas de simplificação processual e de reforço dos instrumentos de defesa contra o exercício de faculdades dilatórias.
  • Instituição de um novo modelo de preparação da audiência final, com reflexos no modo de elaboração dos articulados, devendo as partes concentrar-se na factualidade essencial e com relevo substantivo.
  • Manutenção e reforço do poder de direção do processo pelo juiz e o princípio do inquisitório. Manutenção e ampliação do princípio da adequação formal (prática de atos e tramitação processual).

O atual sistema judicial português não é unitário, sendo constituído por várias categorias ou ordens de tribunais, independentes entre si, com a sua estrutura e regime próprios. Duas dessas categorias compreendem apenas um Tribunal (o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas); as demais abrangem uma pluralidade de tribunais, estruturados hierarquicamente, com um tribunal superior no topo da hierarquia (Supremo Tribunal de Justiça para os tribunais judiciais e o Supremo Tribunal Administrativo para os tribunais administrativos e fiscais).

Este sistema pode ser representado esquematicamente da seguinte forma[5]:

A proposta de Lei da Organização do Sistema Judiciário, agora apresentada, assenta nas seguintes coordenadas:

  • Alargamento da área territorial do tribunal de comarca, a coincidir tendencialmente com as cidades capital de distrito.
  • Organização dos tribunais de comarca em instância central, destinada a causas de valor mais elevado, especial complexidade ou especializadas em razão da matéria, e em instâncias locais, de competência genérica ou secções de proximidade.
  • Promoção de um acentuado aumento da especialização dos tribunais.
  • Criação de um corpo de gestão do tribunal, composto por um juiz presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário, responsável, conjuntamente com os Conselhos e o Ministério da Justiça, pelo funcionamento e gestão processual da comarca;
  • Introdução da gestão por objetivos e a avaliação anual dos tribunais.

Daqui decorre a transformação das 231 comarcas existentes em 23 (as quais coincidem na sua quase totalidade com o território dos distritos administrativos, à exceção de Lisboa e Porto), bem como o encerramento de 49 tribunais e a criação de 23 extensões judiciais.

Por outro lado, a especialização estender-se-á a todo o país, dado que cada uma das comarcas terá um tribunal-sede com uma instância central e secções de competência especializadas, que se desmultiplicam em instâncias locais, também especializadas, num total de 220.

As novas áreas judiciais serão geridas por um juiz-presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciário, sujeitos a avaliação e com objetivos para cumprir, visando maior “eficácia e transparência” dos tribunais, dado que passam a prestar contas, mediante uma avaliação anual que levará em linha de conta as pendências, os atrasos e outras questões associadas à atividade dos tribunais.

Como é óbvio da implementação deste novo quadro organizacional resultarão custos, os quais, tanto quanto foi dado a perceber ainda não estarão totalmente contabilizados, na medida em que a ministra apenas citou os que estão associados às obras necessárias para a requalificação dos edifícios.

No que concerne aos Julgados de Paz, propõe-se que:

  • Passem a dirimir litígios de valor até 15 000 euros.
  • Seja alargada a competência dos julgados de paz para a tramitação de incidentes processuais, desde que os mesmos não sejam expressamente vedados por outras disposições da lei.
  • Possam aí ser requeridas providências cautelares.
  • Se alargue o mandato dos juízes de paz de três para cinco anos, renovável, regularmente, por uma vez, mediante parecer favorável do conselho de acompanhamento dos julgados de paz e, de forma excecional, por terceiro período.

Enquanto o Bastonário da Ordem dos Advogados desvalorizou estas alterações, os Juízes e os magistrados do Ministério Público afirmaram que o sucesso destas medidas vai depender essencialmente de quem as vier a aplicar.

Gomes Lopes

[4] P. 63 e ss.

[5] Disponível in Conselho Superior da Magistratura.

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