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Justiça

Crimes violentos e de violência doméstica – Indemnização

O anexo à “Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985, refere que:

  • Consideram-se vítimas “as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder”.
  • No conceito de vítima engloba-se também, “conforme o caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização”.
  • Acrescenta ainda que uma pessoa pode ser considerada como vítima “quer o autor seja ou não identificado, preso, processado ou declarado culpado, e quaisquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima”.

Consta, também, desta Declaração que “as vítimas têm direito ao acesso às instâncias judiciárias e a uma rápida reparação do prejuízo por si sofrido, de acordo com o disposto na legislação nacional”.

vítima1Ao nível da União Europeia a Decisão Quadro 2001/220/JAI, do Conselho de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, define a vítima “como a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral, ou uma perda material, diretamente causadas por ações ou omissões que infrinjam a legislação penal de um Estado-Membro”. Referindo que cada um desses Estados “assegura às vítimas um papel real e adequado na sua ordem jurídica penal”, e que deverá continuar “a envidar esforços no sentido de assegurar que, durante o processo, as vítimas sejam tratadas com respeito pela sua dignidade pessoal e reconhece os direitos e interesses legítimos da vítima, em especial no âmbito do processo penal”.

Por seu turno, na Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, afirma-se que “os Estados-Membros asseguram que, no caso de ser cometido um crime doloso violento num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente de indemnização tem residência habitual, o requerente tem o direito de apresentar o seu pedido a uma autoridade ou a qualquer outro organismo deste último Estado-Membro”, remetendo para o mais tardar até 31 de Outubro de 2005, a criação de formulários normalizados para a transmissão dos pedidos e das decisões neste âmbito, o que veio a acontecer com a Decisão nº 2006/337/CE da Comissão, de 19 de Abril de 2006.

Em Portugal o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, foi aprovado pela Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro.

Assim, as vítimas que tenham sofrido danos graves para a respetiva saúde física ou mental diretamente resultantes de atos de violência, praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, têm direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal, quando se encontrem preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:

  • A lesão tenha provocado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte;
  • O facto tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima ou, no caso de morte, do requerente;
  • Não tenha sido obtida efetiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71.º a 84.º do Código de Processo Penal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não venham a reparar o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efetiva e suficiente.

Relativamente às vítimas do crime de violência doméstica, estas têm direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado quando se encontrem preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Esteja em causa o crime de violência doméstica, previsto no n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal, praticado em território português;
  • A vítima incorra em situação de grave carência económica em consequência do crime mencionado na alínea anterior.

Este diploma determina que a concessão de adiantamento de indemnização por parte do Estado depende de requerimento apresentado à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes[1], em modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, contendo as informações essenciais ao correto exercício do direito pelo requerente de molde a permitir a entrega dos elementos necessários à correta instrução do pedido.

Através da Portaria n.º 403/2012, de 7 de dezembro, procedeu-se à aprovação do modelo deste tipo de pedidos de adiantamento de indemnização, tendo em vista a respetiva uniformização, os quais deverão ser apresentados perante a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, preferencialmente, por transmissão eletrónica de dados, pelas pessoas referidas nos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, ou pelas entidades previstas no n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma, por solicitação ou em representação da vítima.

Gomes Lopes


[1] Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro. A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes é um órgão administrativo independente responsável, por si ou através dos seus membros, pela concessão de adiantamentos de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, que funciona junto do Ministério da Justiça.
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