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Segurança

Mar de oportunidades

De acordo com o Primeiro-Ministro, a extensão da Plataforma Continental Portuguesa “constitui um mar de oportunidades”. Mas, também acarreta acrescidas responsabilidades, pois traduz-se no alargamento da área de soberania marítima portuguesa de 1,7 milhões de quilómetros quadrados para 3,8 milhões de Marquilómetros quadrados[1]. Neste espaço a Marinha, além da defesa militar, desempenha um papel preponderante noutras vertentes tais como a dissuasão e a deteção de ações relacionadas com a poluição marítima, terrorismo, tráfico de armas, droga e seres humanos, imigração ilegal, pirataria, captura ilegal de pescado e exploração de recursos naturais. Se os meios de que dispõe para atuar no quadro atual já não são os ideais muito menos serão para fazer às consequências do alargamento da plataforma continental, devido, nomeadamente, à falta de navios de patrulha oceânica que substituam as antigas corvetas que rondam os quarentas anos de serviço, ao número de fragatas que devia ascender a seis em vez das cinco atuais, à existência de apenas dois submarinos o que inviabiliza a disponibilidade em permanência de um deles, e ao facto de o reabastecimento ser efetuado apenas através de um navio. Tal como noutras áreas, o acento tónico vai para as sinergias, tanto no plano interno como no externo. No plano interno com a Força Aérea e com o sistema de vigilância da costa (SIVICC) sob a alçada do Ministério da Administração Interna (GNR)[2] e no plano externo mediante o recurso a determinadas valências dos países aliados (v.g.  sistemas de radares e satélites). No caso do SIVICC, é de referir que o sistema ainda está em fase de implementação devido a alguns contratempos que o processo de instalação tem sofrido, e no que tange aos países aliados corre-se o risco de só ter acesso a informação filtrada, sendo a restante utilizada em proveito próprio[3].

Por outro lado, recentemente um avião não identificado terá sido perseguido por dois F-16 da Força Aérea Portuguesa, o qual poderá ter aterrado na zona Guarda, pelo que a GNR, depois de alertada, terá encetado diligências no sentido de localizar a aeronave não o tendo conseguido. Segundo o porta-voz da Força Aérea o acompanhamento de uma pequena aeronave, que voa, no máximo, a 120 nós, e que pode aterrar em qualquer estrada ou descampado, é particularmente difícil para os caças F-16, que voam no mínimo a 300 nós e que não podem reduzir velocidade no ar. Este caso vem chamar, desde logo, a atenção para o potencial que representa o interior do território português, cada vez mais desertificado, para o desenvolvimento de atividades ligadas ao crime organizado (v.g. tráfico de drogas, armas, seres humanos, exploração de mão de obra ilegal), recorrendo a meios aéreos para efetuar o transporte de bens e pessoas relacionados com as atividades ilícitas, à semelhança daquilo que acontece noutras partes do globo. Mas, também denota a nossa fragilidade tanto em termos de levantamento dos aeródromos/pistas de aterragem ilegais existentes, dos locais onde tal pode ocorrer e da segurança dos restantes, como no que diz respeito aos meios de que dispomos para fazer face a este tipo de ameaças. E, por fim vem confirmar, mais uma vez, a necessidade de policiamento de zonas consideradas desertificadas ou semidesertificadas em termos demográficos, ou seja de assegurar o policiamento na quadrícula territorial[4].

No âmbito da investigação criminal, as escutas telefónicas são uns dos meios de obtenção de prova de que os órgãos de polícia criminal lançam mão, sobretudo no domínio dos ilícitos ligados ao crime organizado (v.g. corrupção) e ao terrorismo. Embora seja usual afirmar-se que se recorre em demasia às escutas telefónicas, e que a Ministra da Justiça tenha dito que  “é preciso disciplinar” órgãos de polícia criminal que podem fazer escutas, não se pode perder de vista que estas como meio de prova altamente lesivo da privacidade das pessoas, têm um regime particularmente exigente, só podendo ser autorizadas pelo juiz de instrução durante o inquérito, se houver razões para crer que tal diligência investigatória é indispensável para a descoberta da verdade ou que seria impossível ou muito difícil de obter provas de qualquer outra forma menos invasiva. Veio agora a público que as escutas telefónicas estarão a ser postas em causa, devido ao recurso aos telemóveis de última geração, os quais possuem aplicações que permitem o envio e a receção de SMS via internet sem recurso às operadoras, pelo se torna inútil pedir às operadoras que coloquem os números visados sob escuta. Este obstáculo vem-se juntar a todo um elenco denso e diversificado de questões que complica o dia-a-dia das polícias tanto na prevenção como na repressão do crime.

Com o advento do Estado moderno pretendeu-se cercear a possibilidade de utilização da força por parte de indivíduos ou de grupos primários[5], ficando os particulares impedidos de utilizar a força para a resolução dos conflitos, designadamente, o recurso a formas privadas de reação penal[6], estabelecendo-se para o efeito entre os cidadãos e o Estado um contrato social[7], mercê do qual os primeiros delegam no segundo o “ius puniendi”, ficando o Estado, por seu turno, obrigado a garantir a liberdade e segurança dos cidadãos[8]. A morte de um homem de 65 anos, na zona de Tondela, quando fabricava um engenho explosivo para assustar uns indivíduos suspeitos de pretenderem assaltar uns pavilhões de sua propriedade, constitui um sinal de alerta de um certo aumento do sentimento de insegurança[9], o qual leva a que o cidadão percecione uma violação do contrato social e que como tal tenha que garantir a sua própria segurança como se vivêssemos num ambiente medievo, dotando-se de instrumentos de autodefesa.

Achei interessante concatenar estes factos com os comentários recentes de alguns “opinion makers” da nossa praça pública.

  • Desde logo, Felipe Pathé Duarte, o qual num artigo de opinião publicado no Diário de Notícias, em 03/10/2012, afirma que “estruturalmente o Estado parece ser demasiadamente pequeno para ser garante de Segurança contra as ameaças de carácter não interno. E demasiadamente grande para aplacar as pequenas ameaças internas, em território nacional. No primeiro caso, tem de investir na cooperação internacional para se fazer vingar, abdicando, no imediato, de parte da sua soberania por uma questão de interesse nacional. No segundo, de forma a garantir a segurança societal local, tende a delegar, subcontratar ou estabelecer parcerias com a sociedade civil para esse efeito, embora, em conceito restrito, dependa sempre do Estado”. Assim sendo, parece que o acento tónico no que concerne à Defesa é posto na perda de soberania e nalgumas vertentes na privatização (v.g. logística), e no que respeita à Segurança poderemos estar a trilhar o caminho da privatização, basta recordar que na Grã-Bretanha já estão em marcha alguns estudos nesse sentido, dado que se trata de mercado altamente apetecível.
  • Por sua vez, o Dr. Marques Mendes, no decurso de um jantar conferência realizado em Leiria, defendeu cortes na Defesa e na Segurança, salientando que «não se trata de diminuir a segurança nem a Defesa», mas de «uma questão de organização». Seria interessante que este ilustre conferencista, autor do livro ‘O Estado Em Que Estamos’, apresentasse propostas concretas sobre a melhor forma de efetuar os anunciados cortes na Segurança e na Defesa sem que se ponham em causa estes dois pilares essenciais da sociedade, pois são o sustentáculo do exercício seguro e tranquilo de direitos, liberto de ameaças ou agressões. Não podemos perder de vista que estas declarações são produzidas numa altura em que forma anunciadas alterações legislativas importantes (segurança privada e leis orgânicas das duas forças de segurança).
  • Finalmente, Victor Ângelo, consultor da NATO, ex-secretário geral adjunto da ONU, criticou o sistema de segurança interna português[10], bem como os ministros da defesa e da administração interna dos últimos anos, durante uma conferência sobre Segurança e Democracia que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Manifestou a sua oposição ao sistema dual (GNR – militar/PSP- civil), reprovou o secretismo que caracteriza o tratamento das questões da segurança de onde resulta o défice na opinião pública sobre este tema, apresentando como exemplo o famigerado Conceito Estratégico de Segurança e Defesa que permanece como documento reservado do Governo. O que conduz a uma imagem, perante o exterior, de elo fraco e incerto do sistema de defesa coletivo europeu, com a agravante de Portugal ser uma fronteira estratégica da Europa. Referiu ainda que o grau de desenvolvimento da economia portuguesa não permite financiar a segurança e a defesa em termos adequados, pelo que nos devemos focar nas principais ameaças (três ou quatro) e definir as forças que lhe darão resposta.

Perante este quadro, infere-se que se torna muito difícil ao Estado, sobretudo num ambiente de crise económico-financeira, satisfazer o crescendo de necessidades na área da Segurança Interna e da Defesa. Ou seja, vivemos num “momento histórico, em que o conceito de segurança se estendeu a novas áreas, e onde aumenta o nível de exigência dos cidadãos” o que nos “coloca perante uma insuficiência do Estado, que tradicionalmente assumiu o monopólio na garantia da segurança de pessoas e bens[11]. Daí que a tarefa de garantir a segurança se tenha tornado “demasiado complexa para continuar a ser uma incumbência exclusiva do Estado. A nova realidade passa a compreender também as atividades desenvolvidas pelos particulares[12].

Logo, tudo parece apontar para uma perda parcial da soberania, na área da Defesa acompanhada da privatização de algumas áreas (v.g. logística e segurança no transporte) e da exploração de sinergias em ambos os sentidos com a Segurança Interna.

No que se refere à Segurança Interna, a opção pelos cortes financeiros, pode conduzir à diminuição da capacidade de resposta, e ao discurso da “coresponsabilização do cidadão”, com o consequente propagandear das virtudes da iniciativa privada, ficando assim o caminho aberto para as empresas desta área passarem de atores secundários a atores principais.

Mar de oportunidadesPara terminar, gostaria de vincar que estamos a atravessar uma época de medo, o qual é transversal a todas as camadas sociais, gerado nomeadamente pelo crime, pelo desemprego, pela velocidade a que se processam as mudanças, pela opacidade do controlo das situações do dia-a-dia, onde, os governos delegam cada vez mais as responsabilidades em entidades privadas. Contudo, o esvaziamento das responsabilidades e das capacidades do Estado, conduzem ao comprometimento da sua autoridade pública, à inversão de um processo que culminou no denominado contrato social e no limite ao seu desmantelamento, criando-se um “mar de oportunidades” apenas para uma minoria muito restrita.

Manuel Ferreira dos Santos

[1] Para aprofundar esta temática recomenda-se a leitura da comunicação apresentada na Academia de Marinha pelo Vice-Almirante Victor Lopo Cajarabille, em 10 de Novembro de 2009.
[2] Além deste sistema a GNR dispõe da Unidade de Controlo Costeiro, facto que tem gerado alguns atritos, bem patentes nalguns artigos, como “A incoerência da criação de uma Guarda Costeira portuguesa fora da Marinha”, da autoria do Almirante José Manuel Castanho Paes.
[3] Sobre este assunto recomenda-se a leitura de Santos, José Alberto Loureiro dos, Forças Armadas em Portugal, Fundação Francisco Manuel dos Santos, Lisboa.
[4] Sobre este assunto talvez não fosse despiciendo alguns peritos lerem R. I. Mawby, and R. Yarwood,
Rural Policing and Policing the Rural: A Constable Countryside?.
[5] Designadamente quando o ofendido ou um grupo (familiar, étnico, etc) procede à reparação de crimes, sem recurso aos esquemas da justiça pública, o que é, ainda hoje, bastante vulgar no mundo da criminalidade organizada, sendo a este propósito bastante elucidativo, DICKIE, Jonh, História da Máfia Siciliana, COSA NOSTRA, Edições 70, Lisboa, 2006.
[6] Sobre a evolução do sistema penal português, regime de auto-tutela e a publicização do direito de punir, ALBUQUERQUE, Rui, ALBUQUERQUE, Martim, História do Direito Português, Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 1983, p. 216 e s.
[7] ROSSEAU, Jean Jacques, O Contrato Social, Europa América, Mem Martins, 2003, p. 23 e s.
[8] Tal como preconizado por BECCARIA, Cesare, Dos Delitos e das Penas, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1998, p. 63 e s..
[9] Conjunto de manifestações de inquietação, de perturbação ou de medo quer individuais quer coletivas cristilazadas sobre o crime. LOURENÇO, Nelson  e LISBOA, Manuel, violência, Criminalidade e Sentimento de Insegurança, Revista Textos, n.º 2, Lisboa, Centro de Estudos Judiciários, 1991, p. 55.
[10] Para maiores desenvolvimentos, Diário de Notícias, edição de 06/12/2012.
[11] RODRIGUES, Norberto, A segurança privada em Portugal, Almedina, Coimbra, 2011, p. 42 e ss.
[12] Idem p.129.
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