Anúncios
está a ler...
Justiça

Entrega de título de condução – desobediência

condsobefalcoolDetermina o art.º 69.º, n.º 3 do Código Penal que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido por conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l. E, que no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado procede à entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, do título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo.

  • De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013 :
    • No âmbito do «Processo n.º 146/11.OGCGMR-A do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, por sentença de 28/2/2011, o aí arguido foi condenado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguês, do art.º 292.º n.º 1 do Código Penal (CP), em pena de multa, e bem assim na pena acessória de proibição temporária de conduzir veículos com motor, ao abrigo do art.º 69.º, n.º 1 al. a) do CP. Com a cobertura do n.º 3 do preceito, o arguido foi notificado “para entregar a sua carta de condução na secretaria deste tribunal, ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência”».
    • Por seu turno, “o Ministério Público (Mº Pº) recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual, por acórdão de 17/10/2011 da sua Secção Penal, que viria a transitar em julgado a 10/11/2011, entendeu que na fase do procedimento que ali estava em causa, prevista tanto no art.º 69.º n.º 3 do CP, como no art.º 500.º n.º 2 e 3 do CPP, não deveria haver lugar à cominação da prática de um crime de desobediência, na sentença condenatória, já que, da falta de entrega da carta, no prazo prescrito na sentença, não derivaria a prática desse crime”.
    • Contudo, nos termos do “Acórdão de 26/9/2011, proferido no Processo 140/11.0GDGMR-B.G1, também da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado a 10/10/2011, assumiu-se a posição oposta. Na sequência de recurso do M.º P.º, da sentença do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, que condenou o arguido também pelo crime do art.º 292.º n.º 1 do CP, a Relação entendeu que a falta de entrega da carta de condução, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, fez o condenado incorrer num crime de desobediência”.
    • Perante tal facto, o “M.º P.º junto do Tribunal da Relação de Guimarães considerou haver oposição de julgados quanto à mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação. Sendo o recurso obrigatório para o M.º P.º, à luz do art. 437.º n.º 5 do CPP, daí tê-lo interposto”.
    • Tendo-se acordado no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em fixar jurisprudência nos seguintes termos:

Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art.º 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art.º 69.º, nº 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (art.º 69.º, nº 3 do CP e art.º 500.º, nº 2 do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art.º 348.º, nº 1, al. b), do CP.”

Gomes Lopes

Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Anúncios

WOOK

Anúncios
%d bloggers like this: