Código de Processo Penal – alterações

Tal como se referiu nesta página e à semelhança daquilo que aconteceu com o Código Penal, o Governo elaborou uma Proposta de Lei para a alteração do Código de Processo Penal, através da qual pretendia dar uma resposta adequada a algum tipo de criminalidade, aumentar a celeridade e a eficácia no combate ao crime, sem perder de vista a garantia dos direitos de defesa do arguido, corrigindo alguns aspetos que tem permitido um certo grau de impunidade bem patente nalguns casos amplamente mediatizados.

Esta proposta deu entrada na Assembleia da República 21 de junho de 2012, depois de decorrido o processo legislativo, as alterações foram publicadas no Diário da República, através da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro (20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro).