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Segurança

Segurança Interna – “Mapa Cor-de-Rosa”

Notas introdutórias

Para aos mais avessos em relação ao conhecimento do passado histórico deste retângulo à beira-mar plantado, o mapa cor-de-rosa designa o projeto português para unir Angola a Moçambique, apresentado no Congresso de Berlim de 1884 e que provocou forte reação da Inglaterra devido às suas pretensões em relação à união dos seus territórios em África, do Cairo (Egito) até ao Cabo (África do Sul).

O mesmo se passa em relação à cartografia institucional das forças e serviços de segurança portugueses, devido aos anseios, encapotados ou expressos, em torno do resultado final das fusões e uniões, por parte de alguns experts em segurança interna.

I

Nos últimos tempos o interesse sobre a temática tem-se vindo a adensar, por um lado por causa do famigerado relatório do FMI sobre os cortes no Estado, por outro devido aos trabalhos preparatórios das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (GOCEDN), e também pelo conteúdo da versão final deste documento entregue na Assembleia da República.

No domínio das ambições, em termos de cartografia institucional, são expressivos dois artigos vindos a público, um no Diário de Notícias (DN) que refletirá a posição do Sindicato dos Oficiais de Polícia (PSP), outro do Correio da Manhã (CM) que assenta num estudo do Instituto de Defesa Nacional (IDN), ao que se vem juntar, através da sua coluna de opinião no CM, o Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal.

II

De acordo com a notícia publicada no DN, o Sindicato dos Oficiais de Polícia propõe a fusão da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de onde resultaria:

  • A diminuição das estruturas de topo, reduzindo para metade o número de dirigentes;
  • A redução das estruturas superiores intermédias ao nível regional, distrital e local;
  • Um único estabelecimento de formação;
  • Uma única unidade especial;
  • O aumento de 11% do pessoal afeto a tarefas operacionais
  • A partilha de informação;
  • O aumento da eficácia operacional;
  • Melhor controlo e coordenação;
  • A mitigação dos atuais conflitos negativos e positivos de competências;
  • A uniformização da doutrina de atuação.

Esta proposta, de acordo com a notícia, exclui o alargamento da fusão à Polícia Judiciária, à ASAE e à Polícia Marítima, e o valor que se conseguiria poupar com a implementação desta modalidade será inferior ao previsto para o “modelo dual puro”, propugnado, desde os tempos da campanha eleitoral que levou ao poder o atual executivo, por várias personalidades da área da segurança, ligadas ao PSD.

Destas linhas gerais, nota-se:

  • Em primeiro lugar, uma reação às notícias vindas a público, sobretudo durante o processo de elaboração das GOCEDN, de onde resultaria uma possível subalternização da PSP, facto que veio a ser desmentido numa fase posterior, mas mesmo assim, tenta-se mostrar um caminho alternativo.
  • Em segundo lugar, aproveita-se a vinda da troika a Portugal para apresentar estas propostas, as quais se inserem na linha das ideias definidas no controverso plano de restruturação da Administração Pública do FMI.

Nesse relatório do FMI são apresentados quatro casos em que no domínio da segurança interna, se extinguiu a força de segurança de natureza militar, ao que parece a mãe de todos os problemas nesta matéria (para alguns setores), a Áustria, a Bélgica, a Grécia e o Luxemburgo. Falarei apenas, de forma resumida, dos dois casos que mais se aproximam de Portugal, a Áustria e a Bélgica.

A Áustria tem uma população de cerca de 8,3 milhões de habitantes e tal como Portugal, dispôs até 2005 de um modelo dual, onde coexistiam três corpos de polícia de nível nacional, todos na dependência hierárquica do Ministro do Interior federal: a Polícia ou Guarda de Segurança Federal, a Gendarmerie Federal e o equivalente a uma Polícia Judiciária (o Bundeskriminalamt) (equivalente à nossa PJ), ao que acrescia a existência da Polícia de Fronteiras (similar ao nosso SEF) e da Polícia Marítima. A partir dessa data e depois de um processo notavelmente rápido que primou pelo envolvimento dos agentes das várias forças de segurança (sentindo que eram parte integrante da reforma) e sem recurso a consultadoria externa, foi criada a nova Polícia Federal que resultou da fusão destes corpos policiais, a qual detém um efetivo de 27.500 agentes de polícia, ou seja um rácio de 326 polícias por 100.000 habitantes.

A Bélgica também manteve até 2001/2002 um sistema dual, altura em que o abandonou, contando até aí com a Gendarmerie, com as Polícias Comunais, e com uma Polícia Judiciária, num total de 39 mil polícias para uma população de 11 milhões de habitantes. Após 2002, passou a contar com uma polícia local e uma polícia federal, com um efetivo próximo dos 45 mil polícias (logo um acréscimo) em relação ao anterior, havendo diversas críticas relativamente à funcionalidade deste modelo.

  • Em terceiro lugar, transparece uma clara tentativa de evitar conflitos com as pretensões da PJ em manter a sua autonomia, facto prontamente louvado pelo Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, deixando essa questão para outras calendas.
  • Finalmente, parte do pressuposto de que todos os militares da GNR almejam pertencer a uma força de segurança de natureza civil e do texto da notícia não se denota qualquer preocupação relativamente a esta matéria.

III

Por sua vez, o artigo do CM que assenta num estudo do IDN, identifica várias entropias:

  • Sobreposição de áreas territoriais e funcionais;
  • Duplicação de meios;
  • Conflitos de competências;
  • Falta de interoperabilidade de equipamentos e meios disponíveis.

Face a este quadro preconiza o seguinte:

  • Recurso a funcionários públicos vindos da mobilidade especial ou em outsourcing para a realização de tarefas administrativas;
  • Redução do número de esquadras;
  • Unificação da PSP, PJ, ASAE e SEF;
  • Manutenção da autonomia da GNR como força de segurança de natureza militar;
  • Criação de um sistema que promova a troca de informações criminais de forma transversal e partilhado de forma simétrica por todos os OPC.

Daqui resultaria:

  • Libertação de um número significativo de agentes das Forças de Segurança (só a PSP tem 5.000 em serviços burocráticos) para o serviço operacional;
  • A diminuição de determinados tipos de conflitos interinstitucionais;
  • Melhoria substancial na circulação da informação e da coordenação no domínio da investigação criminal.

IV

Na sua coluna de opinião dominical, o Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, dá-nos conta que participou em Lyon, França, uma reunião para discutir o Estatuto Militar das ‘gendarmeries’ europeias (GNR incluída), promovido pelo CESP.

Como o articulista não explica o significado deste acrónimo, permitam-me referir que se trata do Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia, uma Organização Não Governamental com estatuto consultivo junto do Conselho da Europa (distinto de Conselho Europeu – União Europeia), a qual na sua Carta Europeia do Polícia defende uma desmilitarização da Polícia e a limitação da sua atividade à luta contra as várias formas de criminalidade.

Começa por referir que as forças de segurança de natureza militar:

  • Apenas têm 3% do efetivo (no máximo) adstrito a funções estritamente militares.

No caso português basta ler a respetiva lei orgânica para ver que este argumento cai por terra, na medida em que “as forças da Guarda são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do regime do estado de sítio e do estado de emergência, dependendo, nesta medida, do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento”.

Por outro lado, faz parte da sua lista de atribuições específicas dois itens relacionados com a vertente militar, a colaboração “na prestação das honras de Estado” e o cumprimento, “no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as Forças Armadas, as missões militares que lhe forem cometidas”.

Desta forma, a Guarda enquanto “força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa” pode a qualquer momento transitar para a dependência do CEMGFA, e das suas vinte e seis (26) atribuições (16 gerais e 10 específicas), duas delas são militares, tal como apenas duas delas estão relacionadas com a investigação criminal. Por outro lado, não se pode perder de vista que mercê da inserção do seu dispositivo no território nacional ocupa a denominada quadrícula, o que do antecedente era efetuado pelas Forças Armadas, as quais, cada vez mais, têm uma filosofia expedicionária, estando, por isso, concentradas em determinados locais que permitam a sua prontidão, o seu aprontamento e a sua projeção para os diversos teatros operacionais. Esta força de segurança consegue, assim, estabelecer a ponte entre as Forças Armadas, e as outras forças e serviços de segurança, com a possibilidade de atuar num leque bastante amplo de situações, tanto em situação de paz, como em tempo de guerra, no plano interno e externo. Embora, em regra, a GNR atue no domínio das denominadas missões tipicamente policiais, pode a qualquer momento, executar, se necessário, missões militares inseridas no espectro da defesa nacional, em cooperação com as Forças Armadas, traço fundamental que a distingue relativamente às outras Polícias.

  • Representam uma duplicação das polícias civis.

Também este argumento não colhe pelos factos atrás referidos e pelo conjunto de atribuições específicas que constam da respetiva lei orgânica, tal como acontece com a força de segurança de natureza de civil que também detém atribuições específicas, embora algumas delas sejam discutíveis.

As atribuições gerais que se sobrepõem segurança devem-se à configuração do respetivo dispositivo territorial e à necessidade do desenvolvimento da missão atribuída nesse espaço.

  • Devido ao seu estatuto militar violam os art.ºs 5.º e 6.º da Carta Social Europeia (do Conselho da Europa).

O art.º 5.º da referida Carta trata do direito sindical. E, da parte final do mesmo consta que “o princípio da aplicação destas garantias aos membros das Forças Armadas e a medida em que se aplicarão a esta categoria de pessoas são igualmente determinados pelas leis ou regulamentos nacionais”. Logo, não há qualquer violação nesta matéria devido à natureza militar da GNR e de todo o enquadramento legal a montante (na área da Defesa Nacional), sendo permitido o associativismo. O art.º 6.º refere-se à negociação coletiva, admitindo o recurso à greve, logo esta disposição também não se coaduna com o estatuto militar e com o dever da disponibilidade permanente que lhe está associado, sendo por isso inaplicável, logo daí não pode resultar qualquer violação, dado que esta disposição se aplica a realidades diferentes, não se podendo tratar de forma igual aquilo que é diferente.

Na segunda parte do artigo, parte para a análise sumária do estudo do Sindicato de Oficiais de Polícia publicado no DN, onde afirma que:

  • A fusão GNR/PSP é a única que realmente faz sentido, pela dimensão da poupança que implica;
  • Regista com agrado que o estudo deixa a PJ de fora desse processo;
  • Manifesta-se contra a inclusão do SEF nessa fusão;
  • A cultura organizacional do SEF e muitas das suas competências legais aproximam-na muito mais da PJ do que das outras polícias, e que a sua inclusão no caldo da fusão implicaria a perda do seu atual grau de especialização.

Daqui pura e simplesmente resultaria a manutenção do “status quo” vigente e transparece vagamente a ideia (posso estar errado) que se defende a inclusão do SEF na PJ.

Esta posição insere-se na linha de uma série de afirmações proferidas na mesma tribuna, aliás outra coisa não seria de esperar devido ao cargo que ocupa e aos anseios de quem representa, onde tem sistematicamente defendido a estanquicidade entre investigação criminal e segurança interna, designadamente quando se refere:

V

Resumindo, as posições assumidas, relativamente à cartografia institucional na área da segurança interna, apresentam os seguintes recortes:

  • A manutenção do sistema atual resultante da reforma de 2007, aperfeiçoando-o mediante a “revisitação” e adaptação à realidade atual de alguns trabalhos realizados na altura;
  • A criação de um sistema dual puro;
  • A fusão da PSP, GNR e SEF (todos da área da administração interna), deixando de fora a PJ;
  • A fusão da PSP e GNR, não englobando nem o SEF, nem a PJ.

A estes, eu acrescentaria outros dois, o que não siginfica que concorde com os mesmos:

  • A criação de uma polícia nacional única, num modelo semelhante ao austríaco, o qual poderia apresentar duas modalidades, a integração desde logo de todos os intervenientes (GNR, PSP, SEF, ASAE, PJ e Polícia Marítima); ou a dois tempos, numa primeira fase abarcando a PSP, SEF, ASAE e PJ, juntando-se a este grupo numa segunda fase a GNR e a Polícia Marítima;
  • Ou então, no seguimento de uma política ultraliberal, pura e simplesmente a privatização da polícia à imagem daquilo que se encontra em estudo em Inglaterra.

Como alguém diria: ” saga continua….”

 Manuel Ferreira dos Santos
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