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Justiça

Prisões

PRISÕES

1. Introdução

A 27 de Novembro de 2012, o jornal Público, baseando-se na edição online do New York Times, noticiava que «as cadeias portuguesas estão cada vez mais sobrelotadas e a vida dentro das prisões está a tornar-se “intolerável” com os cortes orçamentais e a falta de profissionais». Ao que acresce uma denúncia efetuada pelo Sindicato dos Guardas Prisionais acerca da falta de carros celulares e de roupas de cama em muitas prisões, pelo que se estará a recorrer à utilização de viaturas emprestadas, sendo, também, por vezes ventiladas questões relacionadas com o suicídio de reclusos, a  violência em meio prisional e as evasões. Contudo, para alguns reclusos o contexto que os espera no exterior está de tal forma ensombrado pelas dificuldades económicas que os mesmos preferem ficar na cadeia, onde têm a garantia de alimentação e cuidados de saúde, isto porque para seja possível aplicar o regime da liberdade condicional (art.º 61.º do Código Penal e ss) torna-se necessário que exista consentimento do condenado.

 

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3. A alteração do Código de Execução de Penas e de Medidas Privativas da Liberdade

De acordo com dados vindos a público, a cada hora que passa uma pessoa vai para a cadeia. Daí que o número de presos, durante o ano de 2012, se tenha aproximado dos 13.500 (o número mais alto dos últimos oito anos) e tomando como referencial valores relativos a 2011, cada recluso custará ao Estado cerca de 40 euros por dia. A este propósito, o Juiz José Manuel Quaresma, do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, afirmou “que o excesso de população prisional não só agrava a pressão dentro das cadeias como põe em causa o percurso de ressocialização do preso”. Para tentar combater o fenómeno de sobrelotação das cadeias, a qual poderá estar relacionada com o aumento de algum tipo de criminalidade (sobretudo contra o património) associado à atual situação de crise económica, a Ministra da Justiça anunciou, no início do Verão passado, a criação de 2.000 novos lugares nas cadeias portuguesas, a conclusão do processo de formação de novos 240 Guardas Prisionais e a aquisição de 40 novas viaturas celulares.

população prisional

evolução população prisional

Além disso, segundo Bravo Serra, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, a “burocracia desenhada” no Código de Execução de Penas e de Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL) está a causar uma situação “quase explosiva[1] nas prisões, devido a diversas questões, nomeadamente aos recursos hierárquicos e à impugnação judicial das decisões da direção prisional, ao que se junta o “défice de funcionários nos Tribunais de Execução de Penas e a falta de rapidez no tratamento dos processos de reclusos presos (processos urgentes por natureza) estão a bloquear o sistema”.

Este Código foi recentemente alvo de uma revisão, a qual não incidiu sobre estes aspetos, mas antes sobre a pena acessória da expulsão de estrangeiros e respetiva antecipação. Para o efeito, na exposição de motivos constante da proposta de lei que esteve na génese desta revisão:

  • Parte-se de uma descrição do “sentido pedagógico e ressocializador das penas”, dizendo-se que “as necessidades de prevenção geral e especial podem justificar e conferir fundamento e sentido às sanções criminais”;
  • Afirma-se depois que “a pena privativa de liberdade só encontra fundamento quando é o único meio adequado à satisfação e estabilização do sentimento de segurança da comunidade, alcançando simultaneamente a socialização do condenado”;
  • Bem como se faz alusão ao facto de os “conhecidos inconvenientes da pena de prisão só podem ser minorados através da sua correta execução”;
  • Menciona-se de seguida que na ressocialização do condenado e na respetiva reintegração na sociedade, existem diversos fatores que são fundamentais e determinantes, tais como “a possibilidade de saídas precárias, de liberdade condicional, de reintegração no meio familiar ou, no mínimo, a possibilidade de manutenção dos laços familiares e de amizade”.
  • Para se concluir que através desta antecipação da pena acessória da expulsão de estrangeiros não sairá beliscada a proteção da sociedade, nem a sua reinserção social (a qual sairá potenciada devido à existência de laços familiares e afetivos), mercê do regresso ao país de origem onde mais facilmente se integrará.

464762700_1b9f4ffea8_oEste processo culminou com a publicação da Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, o qual procede à terceira alteração ao CEPMPL, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.ºs 33/2010, de 2 de setembro, e 40/2010, de 3 de setembro.

A questão da aplicação de pena acessória de expulsão, constante nos art.ºs 188.º – A e seguintes do CEPMPL, tem de ser conjugada com o disposto no art.º 151.º e seguintes da Lei nº 23/2007, de 04 julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 09 de agosto.

De acordo com o quadro legal da Lei n.º 23/2007, a pena acessória de expulsão pode ser aplicada a:

  • Cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão efetiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses.
  • Cidadão estrangeiro residente no País (de forma temporária ou permanente), condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.
  • Cidadão estrangeiro com residência permanente, sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada quando a sua conduta constitua uma ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou segurança nacional[2].

Uma vez decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua execução logo que estejam cumpridos:

  • Metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão;
  • Dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a cinco anos de prisão.

No que respeita à antecipação dessa pena acessória de expulsão, esta lei determina que “o juiz de execução de penas pode decidir nesse sentido desde que se verifiquem os seguintes pressupostos de forma cumulativa:

  • Esteja cumprido um terço da pena, em caso de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão;
  • Esteja assegurado o cumprimento do remanescente da pena no país de destino;
  • Mediante proposta fundamentada do diretor do estabelecimento prisional;
  • Não haja oposição do condenado.

Na anterior versão do CEPMPL (art.º 182.º), previa-se que “tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o tribunal de execução das penas ordena a sua execução logo que estejam cumpridos dois terços da pena de prisão. O tribunal de execução das penas pode decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, em substituição da concessão de liberdade condicional[3], logo que julgue preenchidos os pressupostos desta”.

Nos termos do CEPMPL alterado, uma vez aplicada pena acessória de expulsão, o juiz ordena a sua execução logo que:

  • Cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas;
  • Cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontrem cumpridos dois terços das penas.

Relativamente à antecipação da execução da pena acessória de expulsão, através da alteração do CEPMPL, o juiz pode decidir nesse sentido desde que estejam reunidos os seguintes requisitos:

  • Esteja cumprido (a):
    • Um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprido um terço das penas;
    • Metade da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas.
  • Exista proposta e parecer fundamentado do diretor do estabelecimento prisional. Independentemente de iniciativa do diretor do estabelecimento prisional, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, solicita o parecer fundamentado ao diretor do estabelecimento.
  • Haja concordância do condenado.
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3. Notas finais

Da análise dos preceitos legais em apreço transparece a tendência para “agilizar” a aplicação a condenados estrangeiros do regime da pena acessória de expulsão e da respetiva antecipação.

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Se nos ativermos no número de reclusos estrangeiros que estão nas prisões portuguesas (2.487 do sexo masculino e 579 do sexo feminino), no custo diário que cada um deles implica, na situação de crise económica que se faz sentir no país e que como não poderia deixar de ser, também afeta o sistema prisional, ressalta de imediato uma interrogação: não se estará, com esta “agilização” a coberto da justificação da reinserção social do condenado mediante o regresso ao país de origem, a tentar diminuir os custos associados ao funcionamento deste sistema?

Além disso, e para terminar, durante o processo de alteração do CEPMPL foram pedidos pareces a diversas entidades. Num desses pareceres, a Ordem dos Advogados expressou a sua preocupação com uma questão que merece especial atenção, pois para os estrangeiros condenados pelo crime de terrorismo ou por ilícitos relacionados com a criminalidade altamente organizada abre-se uma janela para a diminuição dos períodos de cumprimento da pena, o que facilita o reingresso na atividade criminosa.

E, desengane-se quem pensa que com a agilização da aplicação da pena acessória da expulsão ou da sua antecipação não belisca a proteção da sociedade porque vivemos num mundo globalizado onde o conceito tradicional de fronteira foi posto em causa e fruto disso as pessoas circulam com uma facilidade nunca antes vista.

Portanto, e para terminar, ficam no ar três questões essenciais: alguma dessincronização em relação ao regime da liberdade condicional; a questão da reinserção social como pano de fundo para a diminuição de custos de funcionamento do sistema; e uma certa fragilização da proteção da sociedade, dado que para se atenuar esses custos se têm de diminuir os períodos de cumprimento da pena, podendo ocorrer o reingresso no mundo do crime de muitos dos ex-presidiários, alguns dos quais poderão ter ligações diretas ou indiretas ao terrorismo e à criminalidade violenta e altamente organizada. Isto porque a prevenção terciária que tem como objetivo a reinserção social e evitar a reincidência da população reclusa, se em Portugal luta com algumas dificuldades, em regra, na maior parte dos países de onde são originários os estrangeiros condenados ou funciona mal ou pura e simplesmente não existe.

Manuel Ferreira dos Santos

[1]  Prisões: Diretor-geral rejeita queixas de 174 reclusos de Paços de Ferreira. In DD
[2] Sobre o conceito de “ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou segurança nacional” deve ser tido em linha de conta as anotações 14 e seguintes ao art.º 6.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, disponível na Legispédia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
[3] Art.º 61.º e ss do Código Penal.
[4] Os quadros estatísticos foram obtidos no site da Direção Geral dos Serviços Prisionais.
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