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Justiça

Utilização de imagens – videovigilância no local de trabalho

Desde há algum tempo a esta parte que se tem assistido a um incremento do recurso à videovigilância em diversas áreas (trânsito, acessos a instalações, proteção de pessoas e bens, garantia das condições de segurança em meio laboral).

Estamos perante um universo em que entram em conflito a segurança e a privacidade mediante a utilização desta tecnologia, daí que se tenha sentido a necessidade de legislar.

Em Portugal tem vindo a ser publicada diversa legislação nesta área, no que diz respeito à vertente laboral o assunto é tratado nos artigos 20.º e 21.º do Código do Trabalho. Da conjugação destas duas disposições resulta que o regime vigente não veda ao empregador a instalação de equipamento tecnológico, proibindo é que este controle o desempenho profissional do trabalhador mediante o uso de meios de vigilância à distância.

Assim, não se trata de uma proibição absoluta, na medida em que a utilização destes meios será lícita se tiver como fim a proteção de pessoas (trabalhadores ou terceiros), de bens, ou quando particulares exigências inerentes à atividade desenvolvida o justifiquem.

No âmbito desta temática o Tribunal da Relação do Porto, através de um Acórdão de 04/02/2013, decidiu nos seguintes termos:

  • 2147590215_2ccf2fa57b“O empregador não pode, em caso algum, utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.
  • Mas já é lícita a utilização desse equipamento quando o mesmo tiver por finalidade o controlo da organização produtiva, numa perspetiva de proteção e segurança de pessoas e bens.
  • Só neste último caso, e não no primeiro, pode haver necessidade de harmonizar o direito do trabalhador com os demais interesses em confronto, uma vez que o controlo da organização produtiva é suscetível, ainda que incidentalmente, de permitir a verificação da conduta e desempenho do próprio trabalhador.
  • A licitude da utilização de meios de vigilância à distância não depende apenas dessa concreta ponderação material de interesses divergentes, mas igualmente da verificação das condições e procedimentos objetivos previstos no artº 20º nº3 e 21º do Código do Trabalho.
  • Sendo imputado pelo empregador ao trabalhador a prática de um ilícito disciplinar por violação do dever de lealdade, passível de integrar igualmente um crime de furto, é de admitir a exibição em audiência de julgamento das gravações de imagens num caso em que está alegado, sem impugnação, que o estabelecimento onde ocorreu aquele ilícito está a vídeovigilância autorizada pela CNPD, a existência e funcionamento desse sistema foi participado ao trabalhador, está devidamente publicitado por dois dísticos afixados nesse estabelecimento e o dito sistema foi implementado com vista a salvaguardar os bens e produtos à venda.”

Gomes Lopes

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