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Defesa

Regulamento Interno – Hospital das Forças Armadas – Polo de Lisboa

HFARNos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto, foi criado o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFAR). Posteriormente foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 51/2012, de 10 de dezembro, através do qual se define a estrutura orgânica, a estrutura funcional e os princípios de gestão aplicáveis ao Polo de Lisboa do HFAR.

O n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto determina que as normas relativas à composição, competências e funcionamento dos órgãos e serviços do Polo de Lisboa do HFAR constam de regulamento interno, que deve ser submetido pelo diretor a homologação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do decreto regulamentar que aprova os princípios de gestão, a estrutura orgânica e a estrutura funcional deste Polo.

Através do Despacho n.º 5566/2013, publicado no DR 2ª Série, de 29 de abril de 2013, do Ministro da Defesa Nacional, foi homologado o regulamento interno que estabelece as normas relativas à composição, competências e funcionamento dos órgãos e serviços do Polo de Lisboa do HFAR.

Este regulamento interno vigora durante o período da fusão hospitalar, devendo ser objeto de revisão quando estiver concluído o processo de implementação do HFAR. Daí a referência que é efetuada no seu art.º 44.º, onde se afirma que a sua aplicação se limita ao período constante do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto, o qual determina que o processo de fusão decorre, num prazo máximo de 24 meses contados a partir da data da sua entrada em vigor.

Por outro lado, compete ao diretor do Polo de Lisboa do HFAR, ouvidos os restantes elementos da direção, emitir a regulamentação e instruções complementares que se mostrem necessárias para a aplicação deste regulamento.

Gomes Lopes
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