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Justiça

Assaltos a multibancos – explosões

Os assaltos a multibancos têm sido notícia constante nos vários órgãos de comunicação social, atingindo os mais variados locais, desde dependências bancárias, a coletividades, passando por autarquias e estabelecimentos comerciais.

grafmultibNeste momento existirão cerca de 14 mil caixas ATM em Portugal, das quais 222 foram alvo de assalto em 2012 (um acréscimo significativo em relação aos últimos anos), em 150 casos foi utilizado gás ou explosivos. Este método, depois de ter sido introduzido em Portugal ao que consta por indivíduos originários do Leste da Europa, depressa ganhou adeptos e substituiu outros métodos clássicos, como seja o recurso a retroescavadoras que também foram abertura de telejornais há alguns anos atrás.

Neste âmbito, de acordo com o ordenamento jurídico português, entende-se por «engenho explosivo ou incendiário improvisado» todos aqueles que utilizem substâncias ou produtos explosivos ou incendiários de fabrico artesanal não autorizado[1]. E “quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo equipamentos, meios militares e material de guerra, arma biológica, arma química, arma radioativa ou suscetível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma longa semiautomática com a configuração de arma automática para uso militar ou das forças de segurança, explosivo civil, engenho explosivo ou incendiário improvisado é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos”[2].

A este propósito, não deixa de ser relevante o Acórdão de 06/03/2013, do Tribunal da Relação do Porto, nos termos do qual:

  • A construção, de modo artesanal, de artefactos, com uma bateria, uma garrafa de gás, uma extensão com dois fios elétricos (usados para ignição) e um tubo de plástico transparente (usado para condução do gás da garrafa), com vista a, posteriormente, ser usado para fazer explodir caixas ATM embutidas nas instalações dos bancos, não integra o crime p. e p. pelo artigo 86 °, al. a), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com referência à al. n) do n.º 5 do art. 2°do mesmo diploma legal.
  • O que caracteriza o engenho explosivo ou incendiário improvisado para efeitos de subsunção ao tipo legal é a utilização de substâncias ou produtos explosivos incendiários de fabrico artesanal não autorizado, ou seja, a natureza dos produtos utilizados (de fabrico artesanal não autorizado); e não o engenho em si, ou o modo como ele é utilizado”.
 Gomes Lopes

[1] Art.º 2.º, n.º 5, alínea n) da  Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
[2] Art.º 86.º, alínea a) da  Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
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