Armas e munições

I

O regime jurídico das armas e munições consta da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, a qual tem vindo a ser objeto de várias alterações operadas pelos seguintes diplomas:

• Lei n.º 59/2007, de 04/09;
• Lei n.º 17/2009, de 06/05;
• Lei n.º 26/2010, de 30/08;
• Lei n.º 12/2011, de 27/04.

Daqui resultaram cinco versões:

• 1ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23/02);
• 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09);
• 3ª versão (Lei n.º 17/2009, de 06/05);
• 4ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08);
• 5ª versão  (Lei n.º 12/2011, de 27/04);

II

Através da Lei n.º 50/2013, de 24/07, procedeu-se à quinta alteração deste regime jurídico, incidindo-se sobre os seguintes artigos:

• Art.º 2.º – Definições legais;
• Art.º 86.º – Detenção de arma proibida e crime cometido com arma;
• Art.º 89.º – Detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos;
• Art.º 91.º – Interdição de frequência, participação ou entrada em determinados locais;
• Art.º 92.º – Interdição de exercício de atividade.

Esta alteração[1] assenta nos seguintes vetores:

• Um crescente recurso a artigos de pirotecnia (tochas, petardos ou potes de fumo);
• A sua utilização tem ocorrido em reuniões, comícios, manifestações ou desfiles cívicos ou políticos e em eventos desportivos (grupos organizados de adeptos);
• Por outro lado, devido a acontecimentos recentes que tem feito bastante eco na opinião pública e geram um acentuado sentimento de insegurança, fica vedada a entrada nas instalações dos estabelecimentos de ensino de artigos passíveis de criar perigo para bens jurídicos que reclamam acrescida proteção;
• Daqui decorre uma legítima preocupação, devido ao seu uso ter já provocado perigo sério, quando não mesmo de dano, nomeadamente físico e material;
• Pretende-se assim acautelar para a segurança dos participantes, do público em geral e dos agentes das forças de segurança, bem como a preservação de direitos como os de manifestação e de deslocação;
• Para o efeito:
  • Criminaliza-se a detenção, distribuição ou uso deste tipo de artigos;
  • Integra-se no quadro do crime de detenção de arma proibida os artigos de pirotecnia, com exceção dos fogos-de-artifício;
  • Aumenta-se também a moldura da pena acessória de interdição de exercício de atividade.

III

Por último, no quadro deste diploma (Lei n.º 50/2013, de 24/07), no seu art.º 3.º, estabelece-se um regime jurídico de enquadramento da aquisição e utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em equipamentos de diversão instalados em feiras de diversão, feiras e mercados ou em recintos itinerantes e improvisados.

Esta atividade fica a depender de:

• Autorização do Diretor Nacional de PSP, cujos requisitos serão definidos em despacho. A violação destes requisitos é passível de aplicação de uma coima de €750 a €7500.

• Comunicação prévia da sua utilização à força de segurança territorialmente competente (GNR ou PSP), com uma antecedência mínima de cinco dias. À ausência desta comunicação corresponde uma coima de €150 a €1000.

Aplica-se a esta matéria o regime jurídico das armas e suas munições.