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Segurança

Violência no desporto

I

vildesportO regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, consta da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, a qual foi objeto de alteração pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, de onde resultaram duas versões deste diploma:

II

Com a publicação da Lei n.º 52/2013, de 25 de julho que entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação, procede-se à segunda alteração da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho e aditam-se quatro artigos à mesma, afetando cerca de 60% do seu articulado, motivo pelo qual foi republicada em anexo.

Alterações

Art.º 3.º

Definições

Art.º 5.º

Regulamentos de prevenção da violência

Art.º 7.º

Regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público

Art.º 8.º

Deveres dos promotores do espectáculo desportivo

Art.º 10.º

Coordenador de segurança

Art.º 11.º

Policiamento de espectáculos desportivos

Art.º 12.º

Qualificação dos espetáculos

Art.º 13.º

Forças de segurança

Art.º 14.º

Apoio a grupos organizados de adeptos

Art.º 15.º

Registo dos grupos organizados de adeptos

Art.º 16.º

Acesso dos grupos organizados de adeptos ao recinto desportivo

Art.º 18.º

Sistema de videovigilância

Art.º 21.º

Medidas de beneficiação

Art.º 22.º

Condições de acesso de espectadores ao recinto desportivo

Art.º 24.º

Condições especiais de permanência dos grupos organizados de adeptos

Art.º 26.º

Emissão e venda de títulos de ingresso

Art.º 29.º

Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo

Art.º 33.º

Ofensas à integridade física actuando em grupo

Art.º 34.º

Crimes contra agentes desportivos específicos

Art.º 35.º

Pena acessória de privação do direito de entrar em recintos desportivos

Art.º 36.º

Medida de coação de interdição de acesso a recintos desportivos

Art.º 38.º

Dever de comunicação

Art.º 39.º

Contra-ordenações

Art.º 40.º

Coimas

Art.º 41.º

Determinação da medida da coima

Art.º 42.º

Sanção acessória

Art.º 43.º

Instrução do processo e aplicação da coima

Art.º 44.º

Produto das coimas

Art.º 46.º

Sanções disciplinares por actos de violência

                                              Art.º 48.º

Procedimento disciplinar

Artigos introduzidos

Art.º 10.º-A

Ponto de contacto para a segurança

Art.º 39.º-A

Contraordenações referentes a promotores, organizadores e proprietários

Art.º 39.º-B

Contraordenações relativas ao regime dos grupos organizados de adeptos em especial

Art.º 41.º-A

Reincidência

 III

As modificações operadas[1] têm como pano de fundo a garantia de segurança dos recintos desportivos, dos eventos que aí decorrem, das pessoas que a eles assistem e das que neles participam, bem como a forma de as efetivar, relacionando-se com os seguintes aspetos:

  • Criação da figura do ponto de contacto para a segurança, com implicações ao nível do papel desempenhado pelo coordenador de segurança;
  • Atualização do regime sancionatório dos promotores desportivos;
  • Densificação do conceito de agente desportivo;
  • Alteração das regras relativas à possibilidade da interdição de acesso a recintos e de assistência a provas de elementos violentos ou presumivelmente violentos;
  • Modificação do regime aplicável aos grupos organizados de adeptos;
  • Centralização das competências pela instrução e decisão dos processos contraordenacionais, agilizando estes procedimentos;
  • Introdução de uma nova qualificação de espetáculo desportivo, para os casos de risco reduzido, relativamente a competições desportivas de crianças e jovens até ao escalão de juvenil
  • Estabelecimento de um mecanismo que permitirá que se proceda a uma mais adequada contenção de adeptos desportivos condenados noutros países;
  • Aperfeiçoamento dos mecanismos que visam garantir a efetiva aplicação das medidas de interdição de acesso a recintos desportivos, da pena de privação do direito de entrar em recintos desportivos e da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos;
  • Preocupação com a aplicação e avaliação do quadro legal, bem como com a agilização de procedimentos.
 Gomes Lopes

[1] Cfr resulta do diploma e da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 137/XII.

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