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Justiça

Homicídio versus processo sumário

  1. Na sequência da última revisão do Código de Processo Penal, passou a ser possível que o autor de um crime de homicídio (cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos) possa ser julgado em processo sumário.
  2. homicidioAinda recentemente, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, numa crónica escrita no Correio da Manhã, a propósito do términus do primeiro julgamento de homicídio em processo sumário, afirmava que “ o julgamento foi concluído em 90 dias após o crime e não um ano ou mais depois, com o consequente maior e mais eficaz efeito dissuasor de outros crimes e de reconstituição do sentimento de segurança da comunidade. Em que é que o arguido foi prejudicado? Em nada. A não ser que se entenda que deveria ter o direito de só ser julgado anos depois da data em que foi detido ao cometer o crime, quando a prova já seria mais fraca”.
  3. Contudo, nem todos os magistrados estão em sintonia com esta posição e no Tribunal Judicial do Entroncamento, um juiz recusou-se a julgar em processo sumário um homicida, por considerar que apenas um tribunal coletivo ou de júri tem competência para decidir, nos prazos normais, sobre crimes puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos.
  4. Daí que o magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Judicial do Entroncamento tenha interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, da decisão desse Tribunal que desaplicou, por violação dos artigos 20º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.
  5. A este propósito no Acórdão n.º 428/2013, do Tribunal Constitucional, refere-se que:
    •  Tradicionalmente a utilização do processo sumário em matéria penal surge associada à pequena e média criminalidade e mostra-se justificada pela verificação imediata dos factos através da detenção do agente em flagrante delito, o que permite dispensar outras formalidades e mais largas investigações que normalmente teriam lugar através das fases de inquérito e de instrução, no âmbito do processo comum”.
    • O progressivo alargamento do âmbito de aplicação do processo sumário, mediante a elevação do limite da pena aplicável ao crime cometido em flagrante delito que pode ficar abrangido por essa forma de processo, é explicável por uma lógica de produtividade e de eficácia, mas também de justiça, que têm como fundamento a exigência de celeridade processual”.
    • Contudo, “o princípio da celeridade processual não é um valor absoluto e carece de ser compatibilizado com as garantias de defesa do arguido. À luz do princípio consignado no artigo 32º, n.º 2, da Constituição, não tem qualquer cabimento afirmar que o processo sumário, menos solene e garantístico, possa ser aplicado a todos os arguidos detidos em flagrante delito independentemente da medida da pena aplicável. Tanto mais que mesmo o processo comum, quando aplicável a crimes a que corresponda pena de prisão superior a cinco anos, dispõe já de mecanismos de aceleração processual por efeito dos limites impostos à duração de medidas de coação que, no caso, sejam aplicáveis (artigos 215º e 218º do CPP). A solução legal mostra-se, por isso, violadora das garantias de defesa do arguido, tal como consagradas no artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição”.
    • Pelo que foi decidido, “julgar inconstitucional a norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição”.
 Gomes Lopes
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