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Ambiente

Sinalética das zonas balneares

Atualmente, o Decreto-Lei n.º 159/2012 de 24 de julho regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

praiaNa sequência de diversas ocorrências em praias marítimas, de onde, nalguns casos, resultaram vítimas mortais e noutros feridos, foram instituídos mecanismos de prevenção associados à ocupação de faixas e áreas de risco (art.º 12º e ss), reforçando-se a sua sinalização, através de painéis informativos e sinalética de perigo e de interdição, colocados, respetivamente, nos acessos à zona balnear e nas áreas onde seja expectável a ocorrência de fenómenos naturais suscetíveis de causar danos a pessoas e bens.

Em termos de sinalética (art.º 16.º), compete à APA, I.P.  identificar os locais que devem ser sinalizados com os diferentes modelos de placas, os quais são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, ficando a respetiva câmara municipal incumbida de efetuar a sua instalação.

Em virtude da necessidade de adotar um modelo uniforme de fácil e amplo reconhecimento, de molde a informar e alertar os utentes para o risco existente e a promover a segurança de pessoas e bens, através da Portaria n.º 241/2013, de 29 de julho são aprovados os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares.

Esta portaria define ainda um regime transitório relativo às placas de sinalização existentes na data da sua entrada em vigor, as quais, desde que não correspondam aos modelos agora aprovados, devem ser progressivamente substituídas até 31 de maio de 2015.

 Gomes Lopes
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