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Segurança

Circulação de veículos em serviço de urgência

Não raras vezes, somos confrontados com notícias sobre veículos intervenientes que assinalavam a marcha de urgência:

Esta matéria está atualmente regulada no art.º 64.º do Código da Estrada (trânsito de veículos em serviço de urgência), continuando a estar prevista no mesmo artigo com a entrada em vigor do novo CE, embora com pequenas alterações. Aí se refere que:

  • Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.
  • Os referidos condutores não podem, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, havendo um conjunto de circunstâncias em que são obrigados a suspender a sua marcha.

Por tal facto, é de todo conveniente referir o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27/11/2013, onde se decidiu que:

  • “Como decorre da epígrafe do artigo 64.º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 
  • A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido preceito é necessário, em primeiro lugar, que a natureza da missão, pela sua urgência e relevância, o exija e, em segundo lugar, que a marcha urgente seja devidamente assinalada, seja por avisadores sonoros e luminosos seja, caso aqueles não existam, por sinais de luzes e sinais sonoros”.

Portanto, a circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência, e com justificação bastante para a inobservância das regras de trânsito.

Gomes Lopes

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