Justiça – Grandes Opções do Plano 2014 (GOP)

Relativamente à justiça, as GOP 2104 assentam nas seguintes traves mestras:

• Início da operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de 1.ª instância;
• Alterações aos estatutos profissionais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público;
• Revisão das carreiras de oficiais de justiça e o trabalho de enquadramento da atividade dos agentes de execução;
• Promoção do reforço da resposta do sistema de justiça;
• Aumento do escrutínio e transparência do regime do acesso ao direito, mas também da introdução de melhorias reais no regime do apoio judiciário;
• Adoção das medidas legislativas e regulamentares que se revelem necessárias para tornar a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada operativa e financeiramente sustentável;
• Combate à corrupção e o reforço da justiça penal, respeitando as garantias de defesa e contribuindo para melhorar a imagem da justiça criminal;
• Promoção de uma reforma sistémica do Código Penal e do Código de Processo Penal, num processo que deverá iniciar -se em 2014;
• Melhoria das condições de exercício de funções da Polícia Judiciária, promovendo -se, em 2014, a revisão do enquadramento legal das respetivas carreiras, associado à mudança para o novo edifício sede da Policia Judiciária;
• Continuação da execução do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013 -2015, do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção — Justiça Juvenil — 2013 -2015 e do Plano de Investimento para a Requalificação e Ampliação de Estabelecimentos Prisionais e dos Centros Educativos 2012 -2016.

Gomes Lopes