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Justiça

Homicídio – processo sumário

Mercê da revisão do Código Processo Penal, passou a ser possível que o autor de um crime de homicídio (cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos) possa ser julgado em processo sumário.

Tal facto tem gerado alguma controvérsia, com posições a favor e contra. De posições favoráveis pode ser apontado o exemplo de Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, numa crónica escrita no Correio da Manhã. E do outro lado da barricada temos o juiz  Mouraz Lopes, que em declarações prestadas à Rádio Renascença, na qualidade de presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJ), considerou um “erro total“ a possibilidade de crimes de homicídio como os que aconteceram esta semana serem julgados em processo sumário, numa forma acelerada do processo penal.

O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre o assunto através do Acórdãos n.ºs 428/13, de 15/07/2013, e 469/13, de hom13/08/2013, tendo-se decidido pela inconstitucionalidade.

Este Tribunal pronunciou-se agora, através do Acórdão n.º 847/2013, de 10/12/2013, sobre esta temática, a qual “tem sido alvo de acesa discussão, doutrinária e jurisprudencial, e reconduz-se a saber se a alteração da lei processual penal, provocada pela Reforma de 2013, que permite a sujeição a julgamento em processo sumário de arguidos da prática de crimes com pena superior a cinco anos de prisão se afigura consentânea com a Lei Fundamental”, tendo, decidido “julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação entre a alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º e o n.º 1 do artigo 381.º do Código de Processo Penal, de acordo com a redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual podem ser julgados em processo sumário crimes que, em concurso, comportem uma pena unitária máxima, abstratamente aplicável, superior a 5 (cinco) anos de prisão, por violação dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa”.

Gomes Lopes
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