Anúncios
está a ler...
Segurança

Fiscalização da condução sob efeito do álcool – erro máximo admissível

De acordo com os especialistas nesta matériaos Erros Máximos Admissíveis (EMA) são limites definidos convencionalmente em função não só das características dos instrumentos, como da finalidade para que são usados, ou seja, tais valores limite, para mais e para menos, não representam valores reais de erro, numa qualquer medição concreta, mas um intervalo dentro do qual, com toda a certeza (uma vez respeitados os procedimentos de medição), o valor da indicação se encontra”.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 170.º do Código da Estrada, “o valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares”.

Nesta contextura, o Tribunal da Relação do Porto, através de um Acórdão de 15/01/2014, decidiu o seguinte:

  1. A jurisprudência dos tribunais superiores estava dividida quanto ao desconto, ou não, do erro máximo UNTadmissível aquando do controlo da taxa de alcoolemia.
  2. A Lei 72/2103, de 3 de Setembro, que alterou o Código da Estrada, tomou partido na querela jurisprudencial e, na alínea b) do n.º 1 do art.º 170º do C. Estrada, prescreve que do auto de notícia passe a constar “o valor registado” e “o valor apurado” “após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição”.
  3. Trata-se de Lei interpretativa com eficácia retroactiva e, por isso, deve agora ser sempre deduzido o erro máximo admissível.
  4. Se, pela dedução do EMA, os factos passarem a constituir contraordenação em vez de crime, compete ao Tribunal de recurso condenar, desde logo, o arguido na sanção de inibição da faculdade de conduzir veículos motorizados e ordenar a notificação do arguido para pagar a coima pelo montante mínimo aplicável.
  5. Se a coima não for paga voluntariamente, compete ao tribunal de recurso a aplicação da coima atendendo a que os autos contêm elementos de facto suficientes para a determinação do montante da coima.
  6. Tal solução é imposta pelos princípios da economia e celeridade processuais”.  

Para terminar, não podia deixar de referir que ao consumo de álcool se associa um conjunto de efeitos [1], de álcool e conduçãoonde se destacam a euforia, a perda de vigilância, a perturbação das capacidades sensoriais e perceptivas, o aumento do tempo de reação, a lentificação da resposta reflexa e a diminuição da resistência à fadiga. Sendo que o risco de envolvimento em acidente mortal aumenta rapidamente à medida que a concentração de álcool no sangue se torna mais elevada:

  • 0,50g/l – 2 vezes
  • 0,80g/l – 4 vezes
  • 0,90g/l – 5 vezes
  • 1,20g/l – 16 vezes

De acordo com fontes citadas no Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2009-2012, o álcool é responsável por cerca de 60 doenças diferentes, por actos de violência, homicídios (4 em cada 10 de todos os assassinatos e mortes violentas), suicídios (1 em cada 6 de todos os suicídios), acidentes rodoviários (1 em cada 3 de todas as mortes na estrada), por 60 000 nascimentos abaixo do peso normal, por prejuízos no desenvolvimento cerebral do feto estando relacionado com défices intelectuais nas crianças e sendo a maior causa de debilidade mental evitável na Europa.

Gomes Lopes
 
[1] In Álcool e problemas ligados ao álcool
Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

w

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

Anúncios
%d bloggers like this: