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Justiça

Acordos sobre a sentença em processo penal

No âmbito do processo Remédio Santo levantou-se a possibilidade de existir um acordo de sentença.rs

Figueiredo Dias trata deste instituto no livro “Acordos sobre a sentença em processo penal – O Fim do Estado de Direito ou um Novo Princípio”, havendo diversos ordenamentos jurídicos que o utilizam amiudadamente, nomeadamente o norte-americano, o britânico, o italiano, o espanhol e o alemão. No caso alemão, embora um instituto desta natureza (absprachen) fosse largamente utilizado pela jurisprudência há alguns anos, contando com a oposição da doutrina, devido à ausência de base legal, uma alteração no Código de Processo Penal alemão, ocorrida em agosto de 2009, veio consagrar expressamente esta via.

Os acordos de sentença em processo penal assentam na determinação do limite máximo da pena a aplicar, fundado na confissão em julgamento dos factos que são imputados ao arguido na acusação ou na pronúncia, competindo ao tribunal controlar e comprovar a validade e a credibilidade da confissão e determinar a pena concreta, dentro dos limites estabelecidos no acordo alcançado.

Em Portugal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa,  emitiu a Orientação n.º 1/2012, a qual versa sobre esta temática, onde sugere aos senhores magistrados do Ministério Público do Distrito que, ponderada a importância deste instituto para a melhoria da justiça penal:

  • Afiram a nível local da recetividade à celebração de acordos sobre a sentença em matéria penal, com os senhores magistrados judiciais;
  • Na hipótese de obtenção de reação positiva, concebam previamente os procedimentos indicativos a adotar, sem prejuízo das adaptações que os casos concretos exigirão;
  • Concretizando qualquer acordo, seja o mesmo comunicado à Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com menção sintética dos procedimentos utilizados, de forma a facilitar a partilha de boas práticas e a favorecer a dinamização da utilização do instituto noutras comarcas.

No que foi seguida pela Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, através do Memorando de 19/01/2012, “Justiça Negociada – Acordos de Sentença em processo penal”.

Por seu turno, o Supremo Tribunal de Justiça, num Acórdão de 10/04/2013 (Processo 224/06.7GAVZL.C1.S1), decidiu que:

  • O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença;
  • Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar”.

Conforme referimos atrás, este tema foi abordado a propósito do processo Remédio Santo, cujo julgamento se iniciou em 19/02/2013, no Tribunal de Monsanto em Lisboa.  Logo nesse dia, foi concedida, ao Ministério Público e aos advogados dos 18 arguidos envolvidos uma semana para negociarem um acordo de sentença. Segundo um dos advogados, Dantas Rodrigues, todos ficariam a ganhar: o Estado seria ressarcido dos danos, as testemunhas dispensadas e não haveria produção de prova, evitando-se assim um julgamento longo.

PGRNo entanto a Procuradora Geral da República inviabilizou esta solução e emitiu a Diretiva n.º 2/2014, de 21/02/2014, onde argumenta que:

  • Diversos fatores apontam para a necessidade de aprofundamento da reflexão sobre o instituto, nomeadamente as divergências entre a doutrina e a jurisprudência e a sua complexidade jurídica;
  • A inexistência de determinações ou orientações similares em todas as Procuradorias-Gerais Distritais.

Pelo que determinou “que os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público se abstenham de promover ou aceitar a celebração de acordos sobre sentenças penais”.

Mais recentemente, à margem do Encontro da Rede Nacional de Procuradores Contra a Corrupção, a Procuradora Geral da República admitiu a possibilidade de um debate sobre as situações em que possam ser efetuados este tipo de acordos, e que no futuro, poderá chegar-se “à conclusão de que, relativamente a determinado tipo de criminalidade, esse tipo de procedimentos possa ser possível”.

Tendo em conta os sinais dados, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, parece que tudo se conjuga para mais uma alteração ao Código Processo Penal de molde a permitir, sem margem para dúvidas, o recurso a este instituto.

J. M. Ferreira
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