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Segurança

Centro Nacional de Cibersegurança

Devido a um ataque ao site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa no dia 26 de abril, situação que só foi resolvida no dia 6 de maio, a questão da cibersegurança tem estado particularmente presente nos órgãos de comunicação social nacionais.

Embora não esteja diretamente com esta situação em particular, mas com a questão da segurança no ciberespaço em geral, foi criado o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCSeg)[1].

Ao nível União Europeia (UE) existe uma Estratégia nesta matéria, a qual tem como lema «um ciberespaço aberto, seguro e protegido», assentando em cinco prioridades:

  • Alcançar a resiliência do ciberespaço;
  • Reduzir drasticamente a cibercriminalidade;
  • Desenvolver a política e as capacidades no domínio da ciberdefesa no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);
  • Desenvolver os recursos industriais e tecnológicos para a cibersegurança;
  • Estabelecer uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço para a União Europeia e promover os valores fundamentais da UE.

Em muitos países da UE já entraram em funcionamento centros desta natureza, para monitorizar as infraestruturTo match Interview RIM/BALSILLIE as críticas nacionais (setores da energia, comunicações, transportes, banca, forças armadas, governo e tribunais, por exemplo) a fim de detetar e dar resposta atempada a ataques informáticos.

A estrutura agora criada funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), tem como missão contribuir para que o país use o ciberespaço de uma forma livre, confiável e segura, através da promoção da melhoria contínua da cibersegurança nacional e da cooperação internacional, em articulação com todas as autoridades competentes, bem como da implementação das medidas e instrumentos necessários à antecipação, à deteção, reação e recuperação de situações que, face à iminência ou ocorrência de incidentes ou ciberataques, ponham em causa o funcionamento das infraestruturas críticas e os interesses nacionais, e ficam na sua esfera de ação as seguintes competências:

  • Desenvolver as capacidades nacionais de prevenção, monitorização, deteção, reação, análise e correção destinadas a fazer face a incidentes de cibersegurança e ciberataques;
  • Promover a formação e a qualificação de recursos humanos na área da cibersegurança, com vista à formação de uma comunidade de conhecimento e de uma cultura nacional de cibersegurança;
  • Exercer os poderes de autoridade nacional competente em matéria de cibersegurança, relativamente ao Estado e aos operadores de infraestruturas críticas nacionais;
  • Contribuir para assegurar a segurança dos sistemas de informação e comunicação do Estado e das infraestruturas críticas nacionais;
  • Promover e assegurar a articulação e a cooperação entre os vários intervenientes e responsáveis nacionais na área da cibersegurança;
  • Assegurar a produção de referenciais normativos em matéria de cibersegurança;
  • Apoiar o desenvolvimento das capacidades técnicas, científicas e industriais, promovendo projetos de inovação e desenvolvimento na área da cibersegurança;
  • Assegurar o planeamento da utilização do ciberespaço em situação de crise e de guerra no âmbito do planeamento civil de emergência, no quadro definido pelo Decreto-Lei n.º 73/2012, de 31 de maio;
  • Coordenar a cooperação internacional em matérias da cibersegurança, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.

É de salientar que este leque de competências não prejudica as atribuições e competências legalmente cometidas a outras entidades públicas em matéria de segurança do ciberespaço e é exercida em coordenação com estas, através de elementos de ligação designados para o efeito, bem como em cooperação com entidades privadas que exerçam funções naquela matéria.

O CNCSeg atua ainda em articulação e estreita cooperação com as estruturas nacionais responsáveis pela ciberespionagem, ciberdefesa, cibercrime e ciberterrorismo, devendo comunicar à Polícia Judiciária, no mais curto prazo, os factos de que tenha conhecimento relativos à preparação e execução de crimes[2].

O modelo implementado será avaliado no final do ano 2017, com vista a uma decisão sobre a sua manutenção ou a evolução para uma completa autonomização do CNCSeg em relação ao GNS.

J.M.Ferreira

_____________________________

[1] Art.º 1.º do Decreto Lei n.º 69/2014, de 09 de maio.
[2] Alínea l), n.º 3 do art.º 7.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, devendo-se ter em linha de conta o constante do art.º 8.º da mesma lei, relativamente à possibilidade dos outros órgãos de polícia criminal investigar crimes que façam parte do leque do n.º 3 do art.º 7.º.
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