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Segurança

Auditor da Segurança Rodoviária

ASRConsidera-se Auditor de Segurança Rodoviária, a pessoa singular detentora de título profissional válido, a quem compete avaliar os estudos e projetos na ótica da segurança rodoviária. Por sua vez, as Auditorias de Segurança Rodoviária (ASR) consubstanciam-se no conjunto de procedimentos pormenorizados, sistemáticos e independentes, realizados nos termos da lei, destinados a incorporar de modo explícito e formal os conhecimentos e informações relativos à segurança rodoviária, no planeamento e projeto de estradas, com as finalidades de mitigar o risco de acidentes e de reduzir as respetivas consequências.

Neste domínio, a Lei n.º 49/2014, de 11 de Agosto, estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto – Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. A certificação fica a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), competindo-lhe a promoção de auditorias de segurança rodoviária, a emissão do título profissional de auditor de segurança rodoviária, bem como a certificação das respetivas entidades formadoras.

Por sua vez, do Decreto – Lei n.º 122/2014, de 11 de agosto, consta o regime jurídico aplicável à realização das ASR, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora[1].

Finalmente, o Decreto – Lei n.º 123/2014, de 11 de agosto, determina as regras aplicáveis à realização das inspeções de segurança rodoviária (ISR), no que respeita ao exercício da atividade, à composição das equipas de inspeção, às competências dos inspetores e ao quadro fiscalizador e sancionatório[2].

J.M.Ferreira

________________________________

[1] Conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.
[2] Idem
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