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Ciências Forenses

Intrusões Corporais em Processo Penal

Nos termos do Código do Processo Penal[1] “são nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas, considerando-se ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:

  • Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;
  • Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;
  • Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;
  • Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto;
  • Promessa de vantagem legalmente inadmissível”.

Daí que a recolha de amostras de ADN[2] em pessoas seja realizada através de método não invasivo, que respeite a dignidade humana e a integridade física e moral individual, designadamente pela colheita de células da mucosaic bucal ou outro equivalente, no estrito cumprimento dos princípios e regime do Código de Processo Penal.

Intimamente associada a esta temática, foi recentemente publicada uma obra, intitulada Intrusões Corporais em Processo Penal, da autoria de Patrícia Naré Agostinho, podendo-se ler na sua apresentação que “o recurso ao corpo das pessoas como forma de angariar prova não constitui novidade em processo penal, sendo esta uma prática há muito utilizada. Também os problemas nucleares que rodeiam a execução de medidas incidentes sobre o corpo humano — auto-incriminação, execução coerciva, consentimento — não são desconhecidos da doutrina processual penal, designadamente nacional. Isto não ilude, no entanto, o facto de nas últimas décadas, por força dos avanços da técnica e do conhecimento médico o recurso às intrusões corporais em processo penal tenha recrudescido. Tal sucede, não pelo facto de se terem aberto novas fronteiras na modalidade da sua execução, mas sim pelas possibilidades que se abrem agora no que tange ao tratamento dos seus resultados.

O presente trabalho debruça-se sobre as intrusões corporais em processo penal, isto, é as medidas que, visando descobrir, assegurar e preservar os elementos de prova, incidem sobre o corpo humano. Nele procede-se à inventariação dos principais factores que dificultam a disciplina normativa das intrusões corporais, através da compreensão da realidade em análise e dos problemas que a atravessam, com o desiderato de reconhecimento e justificação da sua autonomia”.

Manuel Ferreira dos Santos

_____________________________________

[1] Art.º 126.º n.º 1 e 2 do Código do Processo Penal

[2] Art.º 10.º da Lei 5/2008 de 12 de fevereiro.

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