Audição da ministra da Administração Interna

A Ministra da Administração Interna esteve ontem presente, no âmbito de uma audição, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Começou por fazer alusão a uma portaria que virá regulamentar o horário de referência de 40 horas na Guarda Nacional Republicana (GNR), a qual estará pronta ou quase pronta a ser publicada e que segundo a sua perspetiva virá resolver uma questão que se arrasta há anos, não podendo haver profissionais da área da segurança interna sem um horário, ainda que inseridos numa força de segurança de natureza militar, dado que desta forma se está a violar os princípios básicos do Estado de Direito.

Convém não esquecer que na Polícia de Segurança Pública o horário de referência é menor, ficando-se pelas 36 horas. No ministério deve-se ter chegado à conclusão que “a melhor forma de compensar” a condição militar seria consagrar um horário de referência de 40 horas semanais para a GNR e 36 horas para a PSP, embora com remunerações idênticas (talvez esteja na hora de as associações exigirem o suplemento de condição militar conjuntamente com o de serviço nas forças de segurança) e no futuro (ao que parece) com regras de aposentação similares.

Constança Urbano de Sousa abordou seguidamente a temática do Estatuto dos Militares da GNR. Embora o projeto de diploma esteja numa fase adiantada, segundo esta responsável ministerial, terá que haver particular cuidado na articulação entre a vertente policial e a militar, sendo a pressa inimiga da qualidade. Acrescentou que o processo bloqueou num passado recente, mas que agora, depois de efetuadas as rondas ministeriais necessárias, o projeto será remetido às associações. Tendo em conta os antecedentes, deste documento deverão constar entre outras medidas, a diminuição do número de dias de férias, o “fantástico” horário das 40 horas, o aumento do número de anos de permanência nos diversos postos que constituem as categorias profissionais, a possibilidade dos sargentos ascenderem a oficiais desde que detentores de mestrado (tirado à sua conta e fora das horas de serviço), a prevalência da promoção por escolha, a promoção a oficial general dos oficiais da GNR (no caso destes não serem oriundos da Academia Militar estou curioso em saber como é que se vai resolver este imbróglio).

Depois, afirmou que relativamente às regras de reserva e reforma, se está a trabalhar num diploma para aclarar as regras constantes do Decreto-Lei n.º 214-F/2015. O qual não acautela de forma transparente as consequências da transição para a reforma, tendo consequências no valor da respetiva pensão. Por isso vai ter que ser publicado um regime coincidente que envolva, nomeadamente, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, o da Defesa, o da Administração Interna e o da Justiça. Além de querer evitar iniquidades, a ministra quer colocar debaixo do mesmo chapéu realidades diferentes como sejam as da PSP, da Polícia Judiciária e dos Guardas Prisionais.

Recentemente, este assunto esteve na origem de um passeio realizado por militares da GNR no Terreiro do Paço, devido aos cortes efetuados nas pensões de reforma pela CGA, ao contrário do que acontece com as Forças Armadas, basta consultar as listas de aposentados da CGA para constatar tal facto. Esta postura tem obrigado os reformados da GNR a recorrerem aos tribunais para ver a pretensão a receberem aquilo a que têm direito satisfeita. Algo que conseguiria inspirar Franz Kafka, ou própria do tribalismo, mas que se passa num país da União Europeia.

No que tange às matérias com maior interesse para as forças de segurança, a ministra aludiu à regulamentação do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP. Disse que embora já exista regulamentação para alguns aspetos, noutras há necessidade de adaptar. Quanto ao Regulamento de Disciplina e ao sistema de avaliação de desempenho desta força de segurança, estes estarão em negociação coletiva, processo algo moroso tendo em conta a existência de catorze sindicatos.

Perante este panorama a rentrée em setembro não se advinha fácil para a segurança interna.

L.M.Cabeço