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Segurança

Meios tecnológicos e investigação criminal: entre duas terras

Não deixa de ser interessante a evolução da utilização de novas tecnologias no combate ao crime. Os desenvolvimentos tecnológicos não poderiam deixar de ser acompanhados da discussão da sua aplicabilidade/utilidade numa sociedade, e o combate/prevenção da criminalidade não foram excepção. Desde a intercepção de comunicações telefónicas à intercepção de comunicações electrónicas, desde as bases de dados de DNA à utilização de drones, todos os desenvolvimentos científicos e tecnológicos deram azo a aceso debate na sociedade civil, a qual se encontra necessariamente condicionada, seja pelo seu background educacional, cultural ou histórico, seja pelo contexto social que atravessa no momento.

Não raras vezes, os maiores saltos em termos de políticas de segurança foram motivados por acontecimentos que vieram expor (ou pelo menos, dar a ideia dessa exposição ou lacuna) falhas de segurança no aparelho de segurança interna de determinado país. Este facto encontra prova nos desenvolvimentos pós-11 de Setembro nos EUA em termos de comunidade de informações e, actualmente, na França após os atentados do Charlie Hebdo. Não querendo discutir a propriedade das reformas levadas a cabo em cada país, não podemos, todavia, deixar de apontar que raramente boas decisões, no que tange a políticas de segurança, são tomadas sob a pressão de acontecimentos como ataques terroristas, aumentos súbitos e exponenciais de determinados tipos de criminalidade, etc.

Assim é, pois este tipo de acontecimento vem permitir que correntes mais conservadoras (e que, por norma, são as mais duras) estabeleçam qual a via legislativa a seguir nestes casos, e a história encarregou-se de nos demonstrar que, na esmagadora maioria dos casos, a via mais dura no combate à criminalidade não será a mais adequada. Dois exemplos assaltam-nos a memória: o endurecimento do combate à droga nos EUA, que optou pela militarização deste combate na década de 1970 como opção pessoal de Richard Nixon, limitou-se a conduzir à escalada de violência em países como o México, que ainda hoje sofrem com este flagelo numa escala até certo ponto desconhecida para a sociedade ocidental. Outro exemplo é o conflito do Médio Oriente, e a forma como a invasão e gestão do pós-conflito em países como o Iraque conduziu de forma indissociável ao aparecimento do auto-denominado Estado Islâmico.

Chamamos à atenção para estes exemplos extremos de forma a evidenciar que, no que toca ao desenvolvimento de políticas de segurança interna e segurança externa/defesa, a via entendida como “conservadora” não só não é a única como, na maioria das vezes, esta via afasta o potencial contributivo de especialistas cujo input é indispensável para a formação de uma opinião informada da sociedade civil, actor indispensável na discussão Segurança vs Liberdade.

Ora, relativamente à utilização da tecnologia no combate/prevenção de determinado tipo de criminalidade, é precisamente este debate que é levado a cabo em cada momento, relativamente a cada novo meio. Mas não só, este debate é tido também pelos elementos nos quais o contrato social delegou, logo na sua génese, a tarefa de protecção da sociedade, e é tido nos exactos momentos em que os órgãos de polícia criminal reflectem sobre que medidas de investigação devem ser empregues em determinado caso concreto, é tido no momento em que determinada medida é promovida pelo Ministério Público, e é tido pelo juiz de investigação criminal no momento em que aprova ou não a utilização de determinado método de recolha de prova. Como muitas vezes é dito, no fundo, o que está em causa (e tal não é diferente nas diferentes fases acima descritas, não obstante a inclinação natural para um dos lados da discussão de alguns dos actores mencionados) é o tipo de sociedade em que entendemos que devemos viver.

Todavia, é nosso entendimento que este debate deve ser ultrapassado, até certo ponto. Isto porque, ao invés de ser tido na óptica de perspectivas antagónicas, de facções opostas que pretendem fazer prevalecer apenas a sua perspectiva, sem margem para compromisso, este debate deve ser tido numa óptica evolutiva, e sempre tendo em conta o caso concreto. Entendemos aqui que, mais do que antagónicas, estas perspetivas são eminentemente complementares, na medida em que toda e qualquer medida de segurança deve ser devidamente temperada, no seu delinear e na sua execução, pelo respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que estas medidas têm em mente proteger (e este entendemos ser um ponto muitas vezes colocado de parte, por ambos os lados da discussão: os que defendem a Liberdade esquecem-se que o combate à criminalidade é levado a cabo precisamente com a intenção de proteger os seus direitos, liberdades e garantias; os que defendem a via da Segurança, perdem por vezes a noção que, mais do que ter como objectivo último a captura de determinado criminoso, o combate à criminalidade tem por objectivo também a defesa dos direitos, liberdades e garantias do criminoso, nos quais se incluem o seu direito último à reintegração na sociedade).

Na utilização de tecnologia na prevenção criminal, cabe, ao legislador, ao executante, mas também ao cidadão, ter em conta os cenários em que determinado meio foi já utilizado, e utilizar esses resultados para temperar a sua opinião. Tendo como exemplo a videovigilância (cuja utilização em Portugal está prevista Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro, pela Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, pela Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, para referir os mais importantes), podemos indicar como casos de sucesso a Inglaterra (onde foram empregues os primeiros sistemas de videovigilância), Espanha, França e Itália, nomeadamente na prevenção de comportamentos anti-sociais, da repressão de tipos específicos de ilícito (como o furto e o roubo), e como forma de agilizar a resposta de autoridades em situações de emergência[1].

Mais do que simplesmente dar uso a terminologia orwelliana para atacar determinada medida, releva compreender efectivamente a exequibilidade, a eficiência e o objectivo último da mesma. Uma cidadania exigente só o pode efectivamente ser se for também informada. Compreender a forma como determinada medida de prevenção é controlada, administrativa, judicial ou politicamente, é tão importante como compreender o alcance dessa medida. No caso da intercepção de comunicações, medida muito mais invasiva por afectar o indivíduo alvo da medida não apenas em lugar público mas também na sua privacidade, esta medida é alvo de controlo judicial, não só através de promoção pelo Ministério Público, mas através de autorização de juiz de instrução criminal.

Nos dois exemplos mencionados acima, podemos claramente discernir não só o sucesso das medidas, mas também o seu efectivo controlo. Este controlo não implica que excessos não possam ocorrer, mas que esses excessos são mais difíceis de acontecer e de mais fácil saneamento nos danos que possam causar. Todavia, isto não inviabiliza que a sociedade civil esteja atenta a esses abusos, ou que o legislador, na esteira de eventuais alterações, não disponibilize informação, quer através da discussão pública das medidas, mas através da vacatio legis adequada à preparação da sociedade para medidas potencialmente restritivas de direitos.

João Pires Barradas

__________________________________

[1] Como advoga Sousa, João in Videovigilância e prevenção da criminalidade, disponível em http://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/8086/1/TIA%20%20Asp.%20J.Sousa%20-%20A%20Videovigil%C3%A2ncia%20e%20Preven%C3%A7%C3%A3o%20da%20Criminalidade.pdf, Março de 2009, pp. 9-10.

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