A programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2017-2021, consta da Lei n.º 10/2017, de 3 de março (Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna – MAI).
Esta programação prevê os encargos com investimentos em instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança do MAI.
Tal como afirmou a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, aquando da aprovação da proposta de lei em Conselho de Ministros, “mais de 50 por cento do investimento destina-se aos sistemas de tecnologias de informação e comunicação devido à manutenção do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e aquisição de novas torres deste sistema”. Trata-se da Rede Nacional de Emergência e Segurança resultante da parceria público-privada promovida pelo Ministério da Administração Interna, tendo como acionistas a SLN (atualmente Galilei), a PT Ventures, a Motorola, a Esegur e a Datacomp.
O planeamento plurianual dos investimentos em infraestruturas e equipamentos será financiado quer por receitas gerais, quer por uma criteriosa alocação das receitas próprias, pela rentabilização dos imóveis afetos às forças e serviços de segurança e dos imóveis anteriormente afetos aos extintos governos civis que não se revelem necessários às funções operacionais e pela obtenção de poupanças decorrentes de uma seletiva priorização dos investimentos a médio prazo [1].
Sousa dos Santos
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