Foi hoje publicado o Aviso n.º 3951/2017, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), onde se refere que, por despacho do Diretor Nacional da PSP de 7 de março de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia e da Banda de Música da PSP.
Este procedimento concursal destina-se ao preenchimento das vagas para admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP que vierem a ser definidas por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Administração Interna, aplicando-se, ainda, o disposto n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 290/2016, de 15 de novembro.
Finalmente, nos termos do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio e 320/2007 de 27 de setembro, 15 % do número de vagas fixadas são atribuídas aos militares que prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo de três anos, nos termos daquele diploma.
J.M.Ferreira
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