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Justiça, Segurança

Congelamento, perda dos instrumentos e produtos do crime

Nos termos da  Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia:Resultado de imagem para organized crime

  • A criminalidade internacional organizada, incluindo organizações criminosas do tipo máfia, tem por principal objetivo o lucro;
  • As autoridades competentes deverão dispor dos meios necessários para detetar, congelar, administrar e decidir a perda dos produtos do crime;
  • Para prevenir eficazmente e combater a criminalidade organizada haverá que neutralizar os produtos do crime, alargando, em certos casos, as ações desenvolvidas a quaisquer bens que resultem de atividades de natureza criminosa;
  • Os grupos criminosos organizados ignoram as fronteiras e adquirem cada vez mais ativos em Estados-Membros que não aqueles em que estão baseados e em países terceiros. Faz-se cada vez mais sentir a necessidade de uma cooperação internacional eficaz em matéria de recuperação de ativos e de auxílio judiciário mútuo;
  • A estatuição de severas consequências legais para a criminalidade organizada, bem como a deteção eficaz e o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime constituem alguns dos meios mais eficazes para combater esse tipo de criminalidade.

Wook.pt - Investigação CriminalPara transpor esta Diretiva para o ordenamento jurídico interno foi publicada a Lei n.º 30/2017, de 30 de maio, a qual altera os seguintes diplomas:

  • A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;

o    Altera os artigos 1.º, 10.º e 12.º,

o    Adita os artigos: 12-A – Investigação financeira ou patrimonial, e 12-B – Perda de instrumentos.

  • A Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial;

o    Altera os artigos 22.º e 37.º.

  • A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos;

o    Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 21.º e 22.º,

o    Adita os artigos: 11.º-A – Recurso a entidades de reconhecida competência, 11.º-B – Acesso à informação, 11.º-C – Modalidades da venda de bens, 18.º-A – Plataforma informática e 20.º-A – Articulação com outros regimes legais.

  • O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel;

o    Altera os artigos 5.º e 10.º.

  • O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;

o    Altera os artigos 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 127.º, 128.º e 130.º do Código Penal,

o    Adita o artigo 112.º-A – Pagamento de valor declarado perdido a favor do Estado.

  • O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho;

o    Altera os artigos 2.º, 8.º-B, 8.º-C, 9.º, 95.º e 151.º.

  • O Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro;

o    Altera os artigos 3.º e 17.º.

  • O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 27 de fevereiro;

o    Altera os artigos 58.º, 178.º, 186.º, 192.º, 227.º, 228.º, 268.º, 335.º e 374.º,

o    Adita o artigo 347.º-A – Declarações do terceiro titular dos instrumentos, produtos ou vantagens suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado.

  • O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;

o    Altera o artigo 81.º-A.

  • A lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;

o    Altera o artigo 64.º.

  • O Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P;

o    Altera o artigo 3.º.

Por fim, o diploma agora publicado procede ainda à criação de uma obrigação de recolha e de comunicação de dados estatísticos referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação judiciária internacional ou a declaração de perda a favor do Estado.

Manuel Ferreira dos Santos

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