Transportes coletivos de passageiros – regime sancionatório título de transporte

As condições de utilização do título de transporte válido nos transportes coletivos, as regras de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis aos utilizadores em caso de infração, constam da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 14/2009, de 14 de janeiro, e 114/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Não obstante o regime sancionatório existente, os indicadores de fraude nos sistemas de transportes coletivos (ou seja, passageiros sem título de transporte válido) têm vindo a crescer significativamente, existindo atualmente um sentimento de impunidade generalizado por parte dos infratores e uma situação de iniquidade entre passageiros dos vários sistemas de transportes coletivos existentes no território nacional.

Regime sancionatório título de transporte

Na tentativa de credibilizar este regime foi publicado o Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, o qual introduz algumas alterações, nomeadamente:

• A reposição da possibilidade de pagamento voluntário junto das empresas operadoras do serviço de transportes coletivos, com redução do valor previsto da coima;
• A adequação e fixação dos valores-base das coimas previstas por utilização dos transportes coletivos sem título válido;
• A diferenciação, por redução adicional da coima prevista, nos casos de falta de validação eletrónica dos passes mensais, entre outras situações menos graves.

Conforme decorre do preâmbulo do diploma que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, pretende-se promover um regime sancionatório flexível e equilibrado, que possa funcionar eficazmente como suporte para o controlo da fraude e da utilização indevida dos transportes coletivos de passageiros.

Por fim é de referir que às contraordenações previstas neste diploma legal, e em tudo o que nele não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias. Além disso, no que se refere à cobrança coerciva de coimas correspondentes a contraordenações simples não se aplicam as disposições sobre apreensão de bens do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

J.M.Ferreira