Anúncios
está a ler...
Investigação Criminal, Justiça

Diretiva da PGR – Lei de Política Criminal

A política criminal[1] tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos.

As orientações de política criminal podem compreender a indicação de tipos de crimes ou de fenómenos criminais em relação aos quais se justifique especialmente a suspensão provisória do processo, o arquivamento em caso de dispensa de pena, o processo sumaríssimo, o julgamento por tribunal singular de processos por crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos ou a aplicação de outros regimes legalmente previstos para a pequena criminalidade.

Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto (Lei de Política Criminal) definiu os objetivos, prioridades e orientações dePortada: Fundamentos de Política criminal política criminal para o biénio de 2017-2019, sendo aí elencados diversos crimes de prevenção e de investigação prioritária. Nos termos do n.º 1 do art.º 13.º da Lei Quadro de Política Criminal, compete ao Procurador-Geral da República, no âmbito dos inquéritos e das ações de prevenção da competência do Ministério Público, emitir as diretivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir a lei sobre política criminal.

Neste âmbito, a Diretiva n.º 1/2017 da Procuradoria-Geral da República[2] estabelece as diretrizes e as instruções genéricas para a execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2017-2019, desdobrando-se em seis itens: Crimes de Investigação Prioritária; Proteção da Vítima; Recuperação de Ativos e Administração de Bens; Equipas Especiais e Equipas Mistas; Órgãos de Polícia Criminal; Identificação dos Processos e Monitorização.

Esta Diretiva por força do n.º 1 do art.º 4.º da Lei de Política Criminal vincula os magistrados do Ministério Público, nos termos do respetivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.

Manuel Ferreira dos Santos

_________________________

[1] Lei n.º 17/2006 de 23 de maio (Lei Quadro da Política Criminal).

[2] Esta Diretiva embora esteja datada de 01 de outubro de 2017, só hoje foi publicada no Diário da República.

Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

w

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

Anúncios
%d bloggers like this: