O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça, fazendo parte da sua missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais.
Através do Aviso n.º 19401/2018, e por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 10 de dezembro de 2018, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, foi aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho n.º 11624/2018, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 110 (cento e dez) vagas, sendo 45 (quarenta e cinco) na magistratura judicial e 65 (sessenta e cinco) na magistratura do Ministério Público.
Por sua vez, através do Aviso n.º 19402/2018, e por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 10 de dezembro de 2018, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, foi aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho n.º 11624/2018, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 25 (vinte e cinco) vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
Manuel Ferreira dos Santos
Segurança e Ciências Forenses 
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