Programa «Vigilância +»

Depois ter percorrido toda a tramitação a que estão sujeitos foram hoje publicados dois documentos fundamentais que têm sempre, de forma direta ou indireta, implicações no âmbito da segurança, da defesa e da justiça, o Orçamento do Estado (OE) e as Grandes Opções do Plano.

Despertou-me especial atenção o lançamento do programa «Vigilância +», fundado em razões de especial interesse público e que possibilita aos militares da GNR na reserva fora da efetividade de serviço e aos elementos da PSP no regime de pré-aposentação o desempenho, facultativo, de funções de vigilância nos organismos e entidades do Estado. Acho que a generalidade dos destinatários da medida ficam “extraordinariamente agradecidos” ao executivo por tal “benesse” que se vem somar a tantas outras com que têm vindo a ser contemplados ao longo dos anos.

As valorizações remuneratórias passam a ser permitidas. O descongelamento é remetido para negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Continua a suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade de militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, contemplando as exceções  que vinham do antecedente (e.g. motivos, saúde, tempo de permanência no posto). Além disso é implementada a interconexão de dados entre a CGA, I. P., e as juntas médicas privativas das Forças Armadas, da GNR e da PSP, e as juntas médicas da ADSE.

Finalmente, em 2019, todas as intervenções de fundo realizadas em instalações para as forças de segurança, nos termos da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, são efetuadas com base em programas funcionais que contemplem a instalação das salas de atendimento à vítima ainda em falta nos postos da GNR e nas esquadras da PSP, com o objetivo de garantir uma maior cobertura do território nacional.

J.M.Ferreira