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Ciências Forenses

Segurança Privada – propostas de alteração

Serão hoje debatidas no Parlamento duas propostas do Governo que alteram o regime da segpriv da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas, com a presença do ministro da Administração Interna.

Em relação à segurança privada, conforme consta do preâmbulo da proposta, não se pretende, em resultado, criar um novo regime jurídico, mas sim aperfeiçoar o regime existente, incidindo as alterações sobre os seguintes aspetos:

  • Destrinçar a realidade subjacente à prestação de serviços de segurança privada por empresas que a exercem, em exclusivo, como atividade económica, das entidades que criam, por diferentes razões, o seu projeto de segurança com recurso aos próprios trabalhadores, devidamente habilitados;
  • Exclusão deste regime jurídico das medidas de autoproteção adotadas por particulares em espaços para fins habitacionais;
  • Enquadramento da atividade de segurança privada como função complementar às competências atribuídas nestas matérias às forças de segurança, solução que decorre não só das funções por esta asseguradas, as quais contribuem para a prevenção de ocorrência de ilícitos criminais, como também do dever de colaboração com as forças de segurança que sobre esta impende quando tal seja solicitado;
  • O serviço de vigilância de bens móveis apenas pode ocorrer em espaço delimitado fisicamente, de forma a evitar a confundibilidade com as competências exclusivas das forças de segurança;
  • Uma vez que a fiscalização de títulos de transporte público se encontra regulamentada em diploma próprio, este serviço deixa de estar previsto no elenco de serviços prestados, de forma exclusiva, por entidades de segurança privada;
  • No que concerne às entidades titulares de licença de autoproteção, alarga-se a previsão de serviços que podem ser por estas desenvolvidos, designadamente o rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos;
  • Prevê-se a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores, restringindo a obrigatoriedade de recurso a este serviço aos casos em que o valor do é superior a € 150 000;
  • À semelhança do previsto para os espetáculos desportivos, prevê-se que o sistema de segurança a adotar nos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados inclua um coordenador de segurança, o qual passa a ser uma profissão regulada e enquadrada como pessoal de segurança privada;
  • Relativamente ao pessoal de vigilância, repõe-se a possibilidade de realização de revistas pessoais de prevenção e segurança por palpação e vistoria dos bens transportados no acesso a recintos desportivos, a zonas restritas de segurança de portos e aeroportos ou a outros locais que justifiquem proteção reforçada e onde estas tenham sido autorizadas, desde que sob supervisão das forças de segurança;
  • Prevê-se ainda a possibilidade de, em situações excecionais, ser realizado um controlo de segurança com recurso a meios técnicos à saída, contribuindo para a prevenção da prática de ilícitos criminais;
  • A função de diretor de segurança e de responsável de serviço de autoproteção passa a ser exercida em exclusivo numa única entidade titular de alvará ou licença, garantindo, por esta forma, que existe disponibilidade para assegurar o conjunto de tarefas que estão sob a sua responsabilidade;
  • Os requisitos de acesso e permanência na atividade passam a ser aplicáveis a todos os que assumam funções de direção, supervisão e chefia de entidades que exerçam a atividade de segurança privada;
  • Deixa de existir a obrigatoriedade de entrega do cartão profissional pelo pessoal de vigilância que não se encontre vinculado a entidade de segurança privada, uma vez que se verificou que este procedimento aumentava, de forma desproporcional, a antecedência com que o contrato de trabalho tinha de ser registado, dificultando o acesso do pessoal de vigilância inativo ao mercado de trabalho;
  • No que respeita à utilização de videovigilância, prevê-se que os sistemas estejam equipados com um sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança em caso de incidente que justifique a sua intervenção, e que estas possam ter acesso às imagens captadas em tempo real;
  • De forma a aumentar os meios disponíveis para a fiscalização de fenómenos de índole laboral que afetam este setor de atividade, prevê-se que o registo de atividades das entidades de segurança privada passe a ser realizado na plataforma informática disponibilizada pela entidade licenciadora;
  • A composição do Conselho de Segurança Privada é alargada, assegurando a representatividade de todos os profissionais e áreas de atividade do setor;
  • O elenco de ilícitos criminais é objeto de revisão, sendo descriminalizado o exercício da atividade por segurança privado habilitado com cartão profissional mas sem a especialidade exigida para a função desempenhada, ou o exercício de consultoria ou formação de segurança privada por entidade consultadora ou formadora sem o respetivo título habilitante;
  • Prevê-se ainda, como medida de polícia, a possibilidade de restrição da atividade de empresa de segurança privada ou de segurança privado quando o incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou da atividade ou exercício desenvolvidos implicar a suscetibilidade de perturbação da ordem, da segurança ou da tranquilidade públicas.

Relativamente às medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, as mudanças propostas são as seguintes:

  • Reforço de medidas de segurança a adotar no interior dos estabelecimentos;
  • Alteração do rácio estabelecido para o número de seguranças privados, com a especialidade de segurança porteiro, face à lotação do estabelecimento;
  • Criação mecanismos que permitam o acesso, em tempo real, às imagens visualizadas pelos sistemas de videovigilância instalados nestes estabelecimentos, de forma a reforçar os mecanismos existentes para os fins da prevenção criminal e de proteção de pessoas e bens, reduzindo os riscos que podem ocorrer nesta tipologia de estabelecimentos.

Manuel Ferreira dos Santos

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