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Segurança Privada

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Segurança privada – “aperfeiçoamento do regime”

Depois de percorrido o processo legislativo foi publicada a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção, bem como as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes, constantes da Lei … Continuar a ler

Segurança Privada – propostas de alteração

Serão hoje debatidas no Parlamento duas propostas do Governo que alteram o regime da da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas, com a presença do ministro da Administração Interna. Em relação à segurança privada, conforme consta do preâmbulo da proposta, não se pretende, em resultado, criar um novo regime jurídico, … Continuar a ler

Relatório Anual de Segurança Privada – 2017

O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna, o qual tem diversas competências, nomeadamente elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada. Neste âmbito, o CSP elaborou o relatório anual de 2017, onde se traça um panorama geral da atividade, sendo de … Continuar a ler

Segurança e questões conexas

I O regime jurídico da segurança privada consta da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio e da respetiva regulamentação. Diversos indícios apontavam para a necessidade de revisão deste quadro legal. Mercê desta situação, em 2015 foi criado um grupo de trabalho para apresentar um relatório sobre o estado do setor da segurança privada que … Continuar a ler

Segurança privada – inconstitucionalidade de norma

I Nos termos da legislação que rege a atividade de segurança privada, no que se refere aos requisitos e incompatibilidades, determina a ausência de condenações, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal. O Provedor de Justiça , ao abrigo da alínea d) do n.º … Continuar a ler

Segurança – transição para entidades privadas

Aos poucos a segurança privada vai-se assenhoreando de espaços tradicionalmente ocupados por elementos das forças de segurança ou por outro tipo de funcionários públicos. Esta dinâmica está associada a uma silenciosa desocupação por parte destes atores tradicionais (e.g. porteiro, fiscal), ou a uma diminuição da qualidade do serviço prestado, a partir daqui é fácil fazer … Continuar a ler

Empresas militares privadas

Ao contrário do que se possa pensar, a atividade de prestação de serviços de apoio militar (e.g. logística, formação), ou mesmo o fornecimento, mediante pagamento, de combatentes devidamente treinados, equipados, armados e enquadrados por parte de entidades particulares, perde-se na noite dos tempos. Com o advento do Estado Moderno e com a implementação do denominado … Continuar a ler

Segurança Privada – Conferência

A atividade de segurança privada, em Portugal, só pode ser exercida nos termos legalmente previstos, tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado, abrangendo: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática … Continuar a ler

Relatório anual segurança privada – 2015

O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna, o qual tem diversas competências, nomeadamente elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada. Neste âmbito, o CSP elaborou o relatório anual de 2015, onde se traça um panorama geral da atividade, … Continuar a ler

Segurança privada

I A atividade de segurança privada, em Portugal, só pode ser exercida nos termos legalmente previstos, tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado, abrangendo: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção … Continuar a ler

Segurança Privada – Grupo de Trabalho

É inquestionável a importância da segurança privada em Portugal, isto não obstante a sua função subsidiária e complementar em relação às forças e serviços de segurança pública do Estado. Contudo, não muito raramente surgem notícias relativas a este tipo de atividades devido à prática de ilícitos criminais e contraordenacionais. Tendo em conta esta realidade, o … Continuar a ler

Guarda noturno

Depois de três anos de “amadurecimento legislativo”, surgiu, recentemente, o novo regime jurídico da atividade de guarda noturno. Esta atividade adquiriu ao longo dos tempos especial visibilidade nos grandes aglomerados urbanos e nos subúrbios, apresentando os seguintes traços: Contornos privados; Fins lucrativos; Segurança patrimonial de particulares; Executada em domínio público numa área geográfica previamente definida; … Continuar a ler

Em torno da “nova segurança”

A nova segurança Foi recentemente publicado, por Ascenso Simões, no Jornal i, um artigo de opinião intitulado “A nova segurança”. O escrito chamou-me a atenção tanto pelo autor, como pelo conteúdo. No que concerne ao seu autor o mesmo foi Secretário de Estado da Proteção Civil no XVII Governo Constitucional, sendo conhecida a sua proximidade … Continuar a ler

Segurança em espaços de dança

Com alguma frequência, são feitas referências na imprensa a incidentes em estabelecimentos de restauração e de bebidas com salas ou espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance: Homicídio em discoteca de Lisboa (TVI). Miguel envolvido em cena de tiros junto a discoteca (JN); Morto à facada em discoteca (CM); Suspeito de tentativa de homicídio … Continuar a ler

Segurança Privada – esclarecimentos

No site da Associação Portuguesa de Segurança (APSEI), está disponível uma Circular (9/2014), onde se fazem alguns esclarecimentos relacionados com esta atividade. Este documento surge na sequência da publicação da Lei nº 34/2013, de 16 de Maio e legislação complementar, onde se estabelece o Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, bem como das … Continuar a ler

Formação profissional do pessoal de segurança privada

Nos termos da lei que estabelece o regime do exercício da atividade da segurança privada[1], constitui requisito específico de admissão e permanência na profissão de diretor de segurança, bem como para o exercício das funções de responsável pelos serviços de autoproteção, a frequência, com aproveitamento, de cursos de conteúdo programático e duração fixados em portaria … Continuar a ler

Segurança privada – dever de vigilância e de prevenção

A atividade de segurança privada consiste na: Prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; Organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção … Continuar a ler

Base de dados – segurança privada

A lei que regula o exercício da segurança privada em Portugal[1] prevê a existência de uma base de dados mantida pela Direção Nacional da PSP (DN/PSP), com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização da mesma[2]. Esta base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de … Continuar a ler

Segurança Privada – Registo Criminal

I Em Portugal considera-se atividade de segurança privada[1]: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem … Continuar a ler

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