Tacógrafo – declaração de atividade

O regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.ºs 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro, consta da Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto

A este propósito, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 04/11/2029, decidiu o seguinte[1]:

• “A denominada «Declaração de Actividade», prevista na Decisão da Comissão n.º 2009/959/EU, com referência ao artigo 11.º, n.º 3, da Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, não é obrigatória no Estado Português, na medida em que a Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, que transpôs para o direito interno tal Directiva, é omissa no que se lhe refere.
• As contraordenações ao disposto no artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento [EU] n.º 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (que revogou o Regulamento (CEE) n.º 3821/85, alterando ainda o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários), mostram-se praticadas se o trabalhador condutor do veículo não apresentar as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo necessário, para excluir a ilicitude da conduta, que o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, seja a «Declaração de Actividade», seja outro qualquer”.

J.M.Ferreira

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[1] Outra jurisprudência sobre esta matéria:

• Acórdão n.º 45/2014 – Diário da República n.º 29/2014, Série II de 2014-02-11
• Acórdão de 2016-10-20 (Processo n.º 914-14.0TBTNV.E1)
• Acórdão de 2016-04-07 (Processo n.º 2850/15.4T8AVR.P1)
• Acórdão de 2016-10-20 (Processo n.º 1154/15.7T8BCL.G1)
• Acórdão de 2017-11-16 (Processo n.º 367/17.1T8BRG.G1)
• Acórdão de 2017-10-04 (Processo n.º 4105/16.8T8VCT.G1)
• Acórdão de 2017-04-20 (Processo n.º 1797/16.1T8STB.E1)
• Acórdão de 2018-03-08 (Processo n.º 1278/16.3T8TMR.E2)
• Acórdão de 2018-05-24 (Processo n.º 977/17.7T8PTG.E1)
• Acórdão de 2018-06-28 (Processo n.º 2304/17.4T8STR.E1)