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Saúde

Proibição de fumar – afixação de dístico

1 .As normas relativas à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibição da comercialização de tabaco para uso oral, às vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação de novos produtos do tabaco, à comercialização e rotulagem de certos produtos relacionados com produtos do tabaco, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos, foram aprovadas pela Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto.

2 .Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, deste diploma, a interdição ou o condicionamento de fumar em determinados locais devem ser assinalados pelas respetivas entidades competentes, mediante a afixação de dísticos com fundo vermelho, conformes ao modelo A constante do anexo i da presente lei e que dela faz parte integrante, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm. A infração a esta disposição é sancionada pelo artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que sanciona com coima a fixar entre (euro) 2 500 e (euro) 10 000.

3 .A este propósito o Tribunal Constitucional, num Acórdão de 19/02/2020, decidiu “não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que sanciona com coima a fixar entre (euro) 2 500 e (euro) 10 000, a infração do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma legal”.

4 .Menciona-se ainda no Acórdão que “a específica obrigação de proceder à afixação do dístico sinalizador da proibição de fumar, visa, neste contexto, múltiplas finalidades, tais como fazer cumprir a obrigação de abstenção de consumo que recai sobre os fumadores, dissuadir cada fumador de o fazer no espaço em questão, e evitar, desse modo, que o cidadão não fumador, que recorre ao transporte coletivo de pessoas e contribui dessa forma para o lucro realizado pela empresa que a essa atividade se dedica, seja involuntariamente exposto ao fumo do tabaco”.

5 .Por isso, “este efeito multidirecional, que se encontra associado à obrigação de afixação de dístico de proibição de fumar imposta às entidades responsáveis pelos locais referidos nos artigos 4.º e 5.º, da Lei n.º 37/2007, constitui um elemento suficientemente significativo para obstar a que possa ser considerada aleatória ou irrazoável a opção de sancionar o seu incumprimento com coima abstrata mais elevada do que aquela que se encontra prevista para a violação de outro tipo de deveres desde logo, do dever de abstenção que recai sobre os fumadores relativamente ao consumo de tabaco em locais não autorizados”.

6 .Por fim, e tendo em conta o quadro que estamos a viver, é de salientar que segundo um estudo da European Lung Foundation os doentes com doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC) e fumadores terão um risco acrescido de desenvolver complicações graves em caso de infeção com Covid-19.

 

Manuel Gomes

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