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Legislação, Saúde, Segurança

Renovação do estado de emergência

Conforme consta de uma nota publicada no site da Presidência da República, “depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta manhã favoravelmente, o Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando a renovação do estado de emergência por 15 dias”.

– Carta enviada ao Presidente da Assembleia da República

– Projeto do Decreto do Presidente da República de Renovação do Estado de Emergência.

Manuel Gomes

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