Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa – Parecer 2019

O controlo do Sistema de Informações da República Portuguesa é assegurado pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais, acompanhando e fiscalizando a atividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com particular incidência em matéria de preservação de direitos, liberdades e garantias.

Para o efeito, o CFSIRP tem diversas competências, nomeadamente a emissão de pareceres com regularidade mínima semestral sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República.

Neste contexto, foi recentemente disponibilizado o Parecer anual de 2019 do CFSIRP, onde são abordadas diversas questões, designadamente a articulação com o Sistema de Segurança Interna (onde se inclui a investigação criminal) e com as Forças Armadas. Além disso, alude-se ao trabalho desenvolvido pelo SIS no âmbito dos programas Krítica e Proteção do Conhecimento. Também se alude à temática do terrorismo (v.g. grupos extremistas de várias etiologias, regresso de ex-combatentes), ao cibercrime, à COVID-19 como um assunto de Segurança Nacional e ao papel que pode ser desempenhado pelos serviços de informações para que neste domínio se possam “antecipar caminhos”.

L.M.Cabeço