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Justiça

Branqueamento de capitais – advogados

O branqueamento de capitais (dinheiro ou outros bens) consiste no procedimento através do qual o produto de operações criminosas ilícitas é investido em atividades aparentemente lícitas, mediante dissimulação da origem dessas operações; traduz-se no desenvolvimento de atividades, em resultado das quais um aumento de valores, que não é comunicado às autoridades legítimas, adquire uma aparência de origem legal, sendo, no fundo, um processo de transformação[1].

A designação mais comum para significar as fases, etapas, ou possíveis operações de branqueamento de capitais, é a adotada pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI – Financial Action Task Force), que distingue três etapas, designadas na terminologia inglesa habitualmente usada por placemenlayering e integration (fases de colocaçãocirculação e de integração), tendo inspirado a Convenção de Viena e em consequência o legislador português, que seguiu aquela muito de perto:

  • A primeira fase – placement– consiste na colocação dos capitais no sistema financeiro, seja em instituições financeiras tradicionais ou noutras.
  • A segunda fase — layering— consiste na realização de várias transações, com vista a criar várias «camadas» (layers) entre a origem real e a que se pretende visível, para assim dissimular a origem dos fundos. O objectivo é o de interromper o chamado paper trail, ou seja, o conjunto de elementos documentais que permitem a reconstrução dos movimentos financeiros efetuados.
  • A terceira fase — integration— é o investimento (ou, na terminologia dos autores italianos, o «emprego» dos fundos), já «lavados», nas mais variadas operações económicas (p. ex., a compra de imóveis ou metais preciosos), numa perspetiva designadamente de longo prazo.Wook.pt - Na Rota da Corrupção

Os membros de profissões jurídicas independentes, onde se incluem os advogados, podem prestar determinados serviços suscetíveis de serem utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento do produto de atividades criminosas ou para efeitos de financiamento do terrorismo.

Pouco tempo depois de ter deixado o cargo, o anterior bastonário da Ordem dos Advogados (OA) declarou que “os advogados portugueses quase nunca reportam ações de branqueamento de capital, apesar de serem obrigados por lei a denunciá-las”. Acrescentou ainda que em três anos de mandato, recebeu apenas “quatro ou cinco” participações no âmbito de operações de lavagem de dinheiro.

No início deste ano, o atual bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, afirmou que o Conselho Geral da Ordem pretende apresentar o mais rapidamente possível um projeto de regulamento que compatibilize os deveres profissionais do advogado para com o cliente com as obrigações resultantes da legislação em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Neste contexto, foi publicado o Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.  Este Regulamento pretende conferir certeza e segurança na atuação profissional dos advogados, em absoluto cumprimento dos deveres a que se encontram legalmente adstritos ao nível da prevenção de situações de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo com as quais possam ser confrontados, uma vez que, sobre os mesmos incide um alto risco, de acordo com o GAFI.

Para terminar, é de referir que este problema é transversal a vários ramos de atividade, ainda recentemente o JN noticiou que o Ministério Público mandou abrir uma investigação a duas dependências bancárias do Grande Porto e de Braga que terão aceitado dinheiro de empresários chineses de Vila do Conde, por não respeitarem a obrigação de comunicar às autoridades os valores em causa e a identificação das pessoas que realizam depósitos de elevados montantes em numerário.

L.M.Cabeço

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[1] In Acórdão do STJ de 11-06-2014.

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