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Justiça

Recolha de amostras de ADN

A Base de Dados de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal foi criadaWook.pt - O Regime da Obtenção de Provas Através de Intervenção Corporal Não Consentida pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. Este diploma estabelece os princípios de criação e manutenção da base de dados de perfis de ADN, regulando a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva análise e obtenção de perfis de ADN e a metodologia de comparação de perfis de ADN extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respetiva informação em ficheiro informático.

Nos termos do art.º 8.º n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12/02, “a recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença”.

Em torno desta temática, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 08/09/2020, decidiu o seguinte:

  • “A recolha de amostras de ADN, a que se refere o art. 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/08, de 12/2, a partir da alteração que foi conferida àquele mesmo preceito pela Lei n.º 90/2017, de 22/08, será sempre ordenada na sentença, por a actual versão do preceito determinar que haverá lugar a recolha de amostras, na hipótese de o arguido ser condenado “por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados”, não impondo qualquer ponderação sobre a necessidade da recolha de amostra de ADN;
  • Visto o regime constante da conjugação dos n.ºs 2 e 6 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos pela prática de crime doloso, incumbe ao juiz, não se tratando de mera faculdade mas sim de obrigatoriedade legal, o que lhe confere a natureza de um poder-dever”, assim se alterando também, o correspectivo entendimento Jurisprudencial”.

Por fim, é de salientar que o Tribunal Constitucional se pronunciou no mesmo sentido através do Acórdão n.º 333/2018.

Manuel Ferreira dos Santos

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