Segurança e Ciências Forenses
Tribunal da Relação de Lisboa
Burla informática
Nos termos do artigo 221.º do Código Penal quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, mediante interferência no resultado de tratamento de dados, estruturação incorreta de programa informático, utilização incorreta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro … Continuar a ler
As buscas e a questão do “visado”
Relativamente a esta temática, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 24/01/2023, decidiu o seguinte: I. O facto de o juiz de instrução, mediante despacho proferido em sede de 1.º interrogatório judicial, ter considerado válida uma busca domiciliária, essa decisão não se torna definitiva, não configura uma situação de caso julgado formal, não … Continuar a ler
Condução sob a influência de produtos estupefacientes
Tal como alerta a Prevenção Rodoviária Portuguesa, a condução sob a influência de produtos estupefacientes é um dos comportamentos que mais compromete a segurança rodoviária. Os efeitos que têm ao nível do sistema nervoso central levam à diminuição de capacidades essenciais para uma condução segura. Provocam também alterações no comportamento dos condutores que os levam … Continuar a ler
Apreensão de dados informáticos e correio eletrónico
Nos termos do art.º 16.º da Lei do Cibercrime, “quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontrados dados ou documentos informáticos necessários à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a apreensão dos … Continuar a ler
Delinquente idoso
De acordo com o último Relatório de Atividades e Autoavaliação da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, existem 10.616 reclusos, e desses 889 (7,8%) têm uma idade igual ou superior a 60 anos. Estes números podem ter sofrido alguma oscilação, dado que o documento é relativo ao ano 2020. A propósito dos delinquentes idosos, … Continuar a ler
Condução – álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
Relativamente à questão da condução sob o efeito do álcool e mais concretamente da competência da Polícia Municipal para a realização dos respetivos exames, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 10/03/2022, decidiu o seguinte: “I- A recolha de meios de prova por autoridades públicas com violação das repectivas regras de competência não … Continuar a ler
Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool
As polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos. As polícias municipais de Lisboa e do Porto regem-se por regras especiais. Para o efeito atuam prioritariamente em … Continuar a ler
Recolha de amostras de ADN
A Base de Dados de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal foi criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. Este diploma estabelece os princípios de criação e manutenção da base de dados de perfis de ADN, regulando a recolha, tratamento e conservação de amostras de células … Continuar a ler
Polícias agredidos à “calhoada” e promessas tardias
Durante a vigência do estado de emergência elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) depararam-se em Casal de Cambra, um bairro entalado entre a Amadora, Sintra e Loures, com um grupo de indivíduos, em número não concretamente apurado, mas não inferior a 20 (vinte), a consumir bebidas alcoólicas e a fazer ruido, tendo-lhes ordenado que … Continuar a ler
Vestígios lofoscópicos – certeza absoluta e relativa
No exame ao local do crime podem ser recolhidos vários tipos de vestígios, nomeadamente os lofoscópicos, os quais, numa fase posterior, são alvo de perícia laboratorial para tentar identificar o(s) autor(es) do ilícito. O relevo dessa recolha radica na reconhecida circunstância das impressões digitais serem universais (porque comuns a todas as pessoas), permanentes (porque imutáveis … Continuar a ler
Identificação de arguido e desobediência
Uma das situações com que os elementos das Forças e Serviços de Segurança se deparam no decurso da sua atividade diária é a recusa de identificação por parte de arguidos, e por arrastamento o recurso aos mecanismos disponíveis para ultrapassar tal obstáculo. A este propósito, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 21/05/2020, … Continuar a ler
Cyberstalking
Com o advento do admirável mundo das novas tecnologias o cidadão comum passou a ter uma maior exposição, facilidade de relacionamento interpessoal e de divulgação. O reverso da medalha são os conflitos enquadráveis em vários ramos do Direito, nomeadamente a prática de determinado tipo de ilícitos criminais, passíveis de gerar danos que são ampliados mercê … Continuar a ler
Burla
Segundo o último Relatório de Segurança Interna, em 2018 foram registadas 9.783 participações por burla informática e nas comunicações, ao que temos de acrescentar 11.537 participações por outras burlas e 247 por burla com fraude bancária. Frequentemente, através da imprensa, tomamos conhecimento da prática destes ilícitos, eis alguns casos: Falso cobrador da luz burlava e … Continuar a ler
Habilitação legal para conduzir
Nos termos do Código da Estrada “só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”. O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se «carta de condução». A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais … Continuar a ler
Datação dos vestígios lofoscópicos
Levanta-se com alguma frequência a questão da datação dos vestígios lofoscópicos (vulgo impressões digitais) encontrados na cena do crime. Em 2014 peritos holandeses anunciaram que seria possível fazê-lo com precisão, com uma margem de um ou dois dias, até 15 dias depois de terem sido produzidos, ressalvando que para tal teriam que conhecer as respetivas … Continuar a ler
Violação e consentimento
O crime de violação consta do art.º 164.º do Código Penal. A prática deste ilícito criminal envolve o uso da força física, da violência, da ameaça, do abuso da autoridade ou da colocação da vítima num estado de incapacidade de resistir para concretizar a violência sexual, (atos sexuais forçados, nomeadamente: penetração anal, vaginal, oral, prática de sexo … Continuar a ler
Utilização de telemóveis a bordo de aeronaves
A segurança (security) da aviação civil tem por objetivo a salvaguarda e a proteção das pessoas e bens, de forma permanente, atuando tanto ao nível da prevenção de atos de interferência ilícita, como lidando com eventuais situações de risco ou ameaça à segurança. Trata-se de uma atividade de enorme complexidade, exigindo por parte de todos os envolvidos … Continuar a ler
A condução e o telemóvel
O Código da Estrada (CE) determina que é proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos, excetuando-se os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, … Continuar a ler
Estupefacientes – dose média individual
Nos termos do art.º 71.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (legislação de combate à droga), os Ministros da Justiça e da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, determinam, mediante portaria, os limites quantitativos máximos de princípio ativo para cada dose média individual diária[1] das substâncias ou preparações constantes das tabelas … Continuar a ler
A GNR e a ASJP versus Neto de Moura
Um destes dias ficámos a saber que o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou quatro militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) a uma multa de 2.340 euros por denúncia caluniosa e falsidade de testemunho e ao pagamento de 8.000 euros ao juiz desembargador Neto de Moura, alterando a decisão do Tribunal de Loures que … Continuar a ler
Jogos de fortuna ou azar
Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A exploração e a prática destes jogos só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, em situações legalmente definidas e autorizadas (v.g. navios e aeronaves registados … Continuar a ler
Identificação e direito de resistência
I Nos termos do art.º 250.º do Código de Processo Penal, “os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, … Continuar a ler
Incremento da violência
I O país foi recentemente abalado por mais um caso de barbaridade extrema com raízes num quadro de violência doméstica. O evento trágico teve lugar em Tamel – Barcelos, tendo o homicida esfaqueado mortalmente quatro pessoas, das quais uma mulher grávida de sete meses, para se vingar das mesmas devido à sua postura num processo em … Continuar a ler
Videovigilância
I Mercê de um conjunto de ameaças que pairam um pouco por toda a parte, tais como o terrorismo, o crime organizado, a criminalidade itinerante e mesmo algum tipo de criminalidade de massa, tem vindo a propagar-se o sentimento de insegurança. Ao mesmo tempo, sucedem-se, a passos cada vez mais largos, os avanços tecnológicos com … Continuar a ler
Ponto de ebulição
A questão da violência contra polícias e da violência policial passou a fazer parte da agenda noticiosa e como tal da política. A nível interno, o caso mais recente que gerou vários “ondas de choque” nos órgãos de comunicação social, bem como nas redes sociais, ocorreu no Bairro 6 de Maio, na Damaia – Amadora, … Continuar a ler
Recolha de amostras de ADN
Desde 2008, depois de um processo moroso, que existe em Portugal uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, a qual é regulada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro e pela legislação complementar, efetuando-se a recolha de amostras referência, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 8.º e 10.º deste diploma. Em torno … Continuar a ler
Investigação Criminal – competência da Polícia Judiciária
Nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal [1], é da competência genérica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada a outros órgãos de polícia criminal e ainda dos crimes cuja investigação lhes seja cometida pela autoridade judiciária competente para a … Continuar a ler
Contraordenações
Nos termos do Regime Geral das Contraordenações (RGCO)[1], “não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre”. O Tribunal da … Continuar a ler
Busca domiciliária – consentimento de menor de 21 anos
A inviolabilidade do domicílio está protegida pelo art.º 34.º Constituição da República Portuguesa (CRP), ao dispor que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei”. E, que “ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa … Continuar a ler
Burla – compras online
I Os portugueses estão cada vez mais a aderir ao comércio eletrónico, tendo as compras de Internet subido nos últimos cinco anos 1,5 mil milhões de euros, a uma média de 375 milhões de euros por ano. Segundo a SIBS, “em 2014 foram realizadas 12,9 milhões de compras ‘online’, num valor superior a 922 milhões … Continuar a ler
Atropelamento de polícias “aprendizes”
Na sequência da “sua vida fantástica”, não raras vezes, tanto os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) como os polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP) são vítimas de atropelamento revestido da forma dolosa ou negligente, nalguns casos com consequências trágicas. Os relatos deste tipo de situações abundam, eis algumas delas: Militar da GNR morre … Continuar a ler
“Facebookadas”
Uma questão bastante actual são os “postagens” efetuadas nas diversas redes sociais e os comentários conexos que denunciam ou colocam em causa os mais variados comportamentos de entidades empregadoras tanto públicas como privadas. Ainda recentemente foi noticiado que só na Guarda Nacional Republicana estarão em curso cinco processos disciplinares por comentários inadequados. Neste âmbito, existem … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.