Código da Estrada – Alterações

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje foi aprovado o decreto-lei que altera o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, transpondo a Diretiva 2020/612.

Posteriormente, numa conferência de imprensa, a Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, afirmou que este decreto-lei «reforça uma das prioridades do Governo de promover a segurança rodoviária e de diminuir os números da sinistralidade», destacando que esta alteração está centrada no reforço da segurança rodoviária, na desmaterialização e na simplificação processual, no reforço da fiscalização e na resolução de questões de «âmbito mais pontual».

Alterações

Carta de Condução

• Transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condução.
• As alterações abrangem também quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e o Decreto-Lei 317/94, que estabelece o registo individual do condutor.

Segurança rodoviária

• Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos atuais 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infração grave, há também perda de três pontos na carta de condução;
• Consagrada a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados;
• Obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O seu incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 € a 600 €.
• Equiparação, a bicicletas, das trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60€ a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis;
• Veículos usados na formação específica dos condutores dos veículos de polícia e dos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais;
• Os condutores de veículos TVDE passam a estar equiparados aos dos táxis em matéria de sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas.

Desmaterialização processual

• É consagrada a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;
• Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital;
• São admitidas notificações em processos contraordenacionais por via eletrónica, nos casos de adesão voluntária à morada única digital;
• Desmaterialização do certificado de avaliação psicológica;
• Comunicação eletrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.

Simplificação processual

• Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública;
• Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público;
• Permissão para os condutores poderem reaver as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.

Reforço da fiscalização

• Alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor.
• É atribuída competência fiscalizadora à GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito.

J.M.Ferreira