De acordo com o comunicado do último Conselho de Ministros, foi aprovado um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia.
Pretende-se, desta forma instituir um novo quadro de atuação, prosseguindo uma visão que alicerce a melhoria da política pública em matéria de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das populações, mais eficaz e consentânea com as melhores práticas internacionais e assente em organismos devidamente capacitados para este efeito.
Neste âmbito, foi aprovado um decreto-lei que procede à alteração à orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), por forma a refletir as mudanças introduzidas pela passagem da tutela do bem-estar dos animais de companhia da Direção Geral de Alimentação e Veterinária para este Instituto.
Relativamente a esta questão, Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) tem vindo a alertar que a intenção do Governo de transferir a tutela dos animais de companhia do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática “terá consequências graves para a saúde pública”, chamando a atenção para a “possibilidade de ressurgirem em Portugal doenças já erradicadas, como a raiva”.
Além disso, em dezembro passado, mais de 40 associações e confederações enviaram uma carta aberta ao Presidente da República e ao primeiro-ministro criticando onde criticavam esta opção, mercê das implicações que pode ter em termos de saúde pública.
J.M.Ferreira
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Adenda:
Veterinários municipais acham “absurda” transferência de competências dos animais de companhia. In DN 26/03/2021
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