está a ler...
Segurança

Passagem à reserva (GNR) e pré-aposentação (PSP)

O artigo 81.º e seguintes do Estatuto do Militar da Guarda, e o artigo 112.º e seguintes do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP, definem as condições de passagem à reserva na GNR e à pré-aposentação na PSP.2a602-pspgnr

Por sua vez, o artigo 77.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021, determina como medida de equilíbrio orçamental, que as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer em determinadas circunstâncias. Para o efeito, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, prevendo o número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e da renovação dos respetivos quadros.

Assim, através do Despacho n.º 7192-A/2021,  o contingente de passagem à reserva ou à pré-aposentação fixa-se nos seguintes quantitativos máximos, respetivamente:

a) GNR – 712 militares;

b) PSP – 789 elementos com funções policiais.

Por fim, convém referir que no caso da GNR, as  regras de prioridade no deferimento do requerimento são estabelecidas por despacho do comandante-geral tendo em conta a idade, o tempo de serviço e o contingente máximo de militares a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço. Relativamente à PSP, as regras de prioridade no deferimento dos requerimentos são fixadas por despacho do diretor nacional, tendo em conta a categoria, a idade e o tempo de serviço.

Manuel Ferreira dos Santos

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

WOOK

%d bloggers like this: