Polícia Marítima – concurso de ingresso 

A Polícia Marítima (PM) é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima (SAM) e à Autoridade Marítima Nacional (AMN), composta por militares da Armada e agentes militarizados, competindo-lhe ainda, em colaboração com as demais forças policiais, garantir a segurança e os direitos dos cidadãos.

Nos termos do Aviso n.º 12209/2023 e do artigo 15.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Vice-Almirante Comandante-Geral da Polícia Marítima (VALM CGPM), de 28 de abril de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso para ingresso no curso de formação de agentes da Polícia Marítima, para provimento de 50 lugares na categoria de Agente de 3.ª classe da Polícia Marítima. 

Por fim, em torno desta questão, não poderíamos deixar de recomendar a leitura de um artigo de opinião da autoria de Jorge Silva Paulo, intitulado “A Defesa na Autoridade Marítima: não fazem, nem saem de cima…”. 

Sousa dos Santos