Do PCC às instalações das Forças de Segurança

1.Têm surgido na imprensa diversas notícias sobre a estrutura de crime organizado de origem brasileira denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Em Fevereiro deste ano, o Expresso publicou uma extensa reportagem sobre esta temática que classificamos de leitura obrigatória.

Em Portugal, este grupo dedica-se sobretudo ao tráfico de droga, podendo estender-se ao tráfico de armas e ao branqueamento de capitais. A este propósito, de acordo com um comunicado da Polícia Judiciária (PJ), foi recentemente detido um cidadão estrangeiro, sobre o qual pendia um mandado de captura internacional, emitido pelas autoridades brasileiras,  por integrar uma organização criminosa constituída no Brasil, no âmbito da cooperação internacional com a Polícia Federal daquele país. O detido, de 38 anos, residente legal em território nacional, tinha como missão organizar toda a logística de retirada do produto estupefaciente dos navios, assim que estes amarassem nos portos nacionais e europeus.

Não podemos deixar de frisar que as autoridades portuguesas têm vindo a intensificar o combate ao PCC em Portugal, recorrendo para o efeito às ferramentas de cooperação. Tendo em conta os contornos desta organização, trata-se de uma questão que exige uma atenção/análise permanente não só da PJ mas também de todas as Forças e Serviços de Segurança, de molde a evitar que os seus tentáculos se disseminem de tal forma que a situação fique incontrolável.

Em tempo útil, foram efetuados diversos avisos sistematicamente ignorados. Esperamos que não seja demasiado tarde.

2.Neste momento a imigração na Europa está associada a um universo de problemas, onde se incluem as dificuldades de integração, a obtenção de empregos dignos sem a intermediação de redes criminosas, o acesso aos sistemas de saúde, diversas questões relacionadas com a segurança social. Ao que temos ainda de acrescentar as conexões com a segurança, nomeadamente o crime organizado (v.g. tráfico de seres humanos), as organizações terroristas, bem como algumas tensões étnico-religiosas. 

Neste contexto, a Comissão Europeia propôs a criação de um sistema comum de regresso europeu com procedimentos mais rápidos, mais simples e mais eficazes em toda a UE, contendo, entre outras, regras específicas para as pessoas que representem um risco para a segurança. Trata-se de um complemento fundamental do Pacto em matéria de Migração e Asilo que estabelece uma abordagem relativamente à migração, adotado no ano passado.

De acordo com os dados disponíveis,  apenas cerca de 20 % das pessoas que são objeto de uma decisão de regresso abandonam a Europa.

3.São conhecidas as deficiências que uma parte significativa das instalações das Forças de Segurança apresentam. Um problema que se tem vindo a arrastar. Já em 2006, o então ministro da Administração Interna, António Costa, afirmava que ainda durante esse ano seria concluída a Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamento, que permitiria melhorar as instalações das forças de segurança. Antes disso, em 1982, Ângelo Correia, mandou desativar o Posto Policial de Loulé por estar sério e gravemente degradado, não garantindo condições mínimas de segurança, operacionalidade e eficiência. As imagens que têm vindo a ser divulgadas são esclarecedoras sobre a persistência da degradação neste tipo de imóveis.

Um dia depois de não ter sido aprovada a moção de confiança apresentada pelo Governo na Assembleia da República, foi publicado o Despacho n.º 3183/2025, através do qual se cria uma task force para rever o estado das instalações das Forças de Segurança do Ministério da Administração Interna. Uma estrutura composta por 2 representantes da Guarda Nacional Republicana, 2 representantes da Polícia de Segurança Pública, e 2 representantes da Inspeção-Geral da Administração Interna, sendo os trabalhos acompanhados por representantes do Gabinete da Ministra da Administração Interna e do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna.

Mercê dos contornos políticos atuais e da conjuntura internacional que implicará, em princípio, uma drástica reafetação de recursos financeiros, muito provavelmente este assunto daqui a 20 anos ainda continuará por resolver.

L.M.Cabeço