Concurso de admissão Exército – Sargentos em regime de contrato especial

A Lei de Serviço Militar permite situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada. O Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua atual redação, estabelece o Regime de Contrato Especial para prestação do serviço militar.

O Regime de Contrato Especial (RCE) na Categoria de Sargentos corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado (duração legal mínima de 4 anos e máxima de 14 anos), com vista à satisfação das necessidades do Exército.

O Exército é um ramo das Forças Armadas, dotado de autonomia administrativa, que se integra na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, tendo por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação, aprontamento e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças.

Neste contexto, conforme consta do Aviso n.º 4911/2026/2 encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, o concurso para a admissão de candidatos para a prestação de serviço em Regime de Contrato Especial (RCE), na categoria de Sargentos, visando o preenchimento de 89 vagas distribuídas por diversas Situações Funcionais/Especialidades e Áreas Geográficas de Prestação de Serviço.

Mais um procedimento concursal que se enquadra no esforço de reforço e sustentação dos efetivos do Exército, essenciais ao cumprimento das missões constitucional e legalmente atribuídas às Forças Armadas.

J.M.Ferreira