Condução sob influência do álcool – desobediência

A condução sob a influência de álcool constitui um dos principais fatores de risco para a segurança rodoviária, razão pela qual o legislador estabeleceu mecanismos de fiscalização rigorosos.

Assim, nos termos das disposições constantes do alínea a), n.º 1 e n.º 3 do art.º 152.º do Código da Estrada, os condutores devem  submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas. Caso se recusem,  são punidas por crime de desobediência.

Em torno desta temática, num Acórdão de 25/02/2026, o Tribunal da Relação de Coimbra, decidiu o seguinte:

1. Não assiste ao condutor nem o direito de ser conduzido a um qualquer posto, para a realização do teste qualitativo de fiscalização de álcool, nem o direito de escolher a pessoa que, em tal posto realizará, ou presenciará o teste.
2. Encontramo-nos perante um crime de realização instantânea que se consuma no momento em que o agente não obedece a uma ordem legítima da autoridade.
3. Perante a recusa verificada no local da fiscalização, a disponibilidade do arguido para realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado no posto policial não afasta o preenchimento típico.
4. A posterior condução do arguido ao posto, encontrar-se, aí, ou não, a pessoa que o arguido pretendia que realizasse ou assistisse ao teste, e aí vir a ser, ou não, realizado o teste não impede a consumação do crime, pois este já estava consumado.

Um aresto que reforça o entendimento de que o dever de submissão aos testes de deteção de álcool constitui uma obrigação legal imediata do condutor perante uma ordem legítima da autoridade.

Manuel Ferreira dos Santos