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Tribunal da Relação de Coimbra

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Alcoolímetros – verificação periódica

O regime legal do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais, ou utilizados nos domínios da segurança, da saúde ou da economia de energia, bem como das quantidades dos produtos pré-embalados e, ainda, dos bancos de ensaio e demais meios de medição está previsto no Decreto-Lei nº 291/90 … Continuar a ler

Privacidade e investigação criminal

A conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, são matérias reguladas pela Lei n.º 32/2008, … Continuar a ler

Desorientação emocional – tentativa de homicídio

I O artigo 132.º do Código Penal (homicídio qualificado) prevê que se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos, sendo suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, … Continuar a ler

Crime de usurpação

I Nos termos do art.º 195.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos: “1 – Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código. 2 … Continuar a ler

Habilitação legal para conduzir – cidadão estrangeiro

I Nos termos do Código da Estrada “só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”. O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se «carta de condução». A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais … Continuar a ler

Videovigilância

I Mercê de um conjunto de ameaças que pairam um pouco por toda a parte, tais como o terrorismo, o crime organizado, a criminalidade itinerante e mesmo algum tipo de criminalidade de massa, tem vindo a propagar-se o sentimento de insegurança. Ao mesmo tempo, sucedem-se, a passos cada vez mais largos, os avanços tecnológicos com … Continuar a ler

Condução sob o efeito do álcool – contraprova e pena acessória de proibição de condução

De acordo com as últimas notícias, só na primeira semana de setembro, a Guarda Nacional Republicana terá deito 214 condutores por condução sob o efeito do álcool e 54 por falta de habilitação legal para conduzir. Por seu turno, a Polícia de Segurança Pública, de 15 de junho até meados de agosto, no âmbito da … Continuar a ler

Tráfico de estupefacientes – escutas telefónicas

Relativamente a conjunto de crimes, onde se inclui o tráfico de estupefacientes, a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito … Continuar a ler

Excesso de velocidade

I Ao nível da União Europeia, cerca de 40 % a 50 % dos condutores ultrapassam o limite de velocidade recomendado e 10 % a 20 % excedem esse limite em mais de 10 quilómetros por hora, o que aumenta a probabilidade de acidente, bem como a de ferimentos graves e de morte em caso … Continuar a ler

Proibição de conduzir veículos com motor

No domínio das penas acessórias, o Código Penal Português prevê a aplicação da proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido: Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de … Continuar a ler

Condução sob efeito do álcool – desobediência

I Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob o efeito do álcool, devido a encimar a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as referências a situações desta natureza. O risco de um condutor nestas condições se envolver em sinistros rodoviários aumenta à … Continuar a ler

Associação criminosa

I Germano Marques da Silva afirmou há alguns anos atrás que pode haver dificuldade por parte da acusação para “conseguir provar, em tribunal, que determinados crimes resultam de associação criminosa e não apenas de comparticipação criminosa. No primeiro caso, os criminosos criam uma associação, com chefias e subordinados, em que o objetivo é viverem dos crimes praticados. … Continuar a ler

Homicídio e armas

Diversos episódios do panorama criminal português tem-nos vindo a chamar a atenção para a utilização de armas de fogo na prática do crime de homicídio. Estes três casos, atuais e de elevado impacto, são ilustrativos disso: Suspeito do quádruplo homicídio na Póvoa de Varzim detido em Valença. In SIC Homem suspeito de matar vizinho no … Continuar a ler

Meios de vigilância à distância

Inicialmente a utilização da videovigilância e dos meios tecnológicos conexos estava associada à segurança e ao controlo físico de pessoas e bens, sobretudo na vertente de prevenção criminal. Mas rapidamente saltou estes limites em direção ao mundo empresarial para gerir acessos, mitigar a fraude, controlar mercadorias, otimizar espaços comerciais, entre muitos outros fins. Pelo que … Continuar a ler

Veículos em fim de vida

Mercê da crescente urbanização e da sua conexão com a sociedade de consumo, onde se produz e se tem acesso a uma grande diversidade de produtos, geram-se, diariamente, milhões de toneladas de resíduos, facto que se encara com grande preocupação, pois a quantidade de resíduos sólidos, líquidos e gasosos supera a capacidade absorção do ambiente. … Continuar a ler

Conversas informais

As conversas informais consistem em declarações obtidas pelos órgãos de polícia criminal junto dos arguidos à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe, pelo que estas conversas se são informais é evidente que não foram reduzidas a auto de declarações e, se não foram reduzidas a auto, são inexistentes. Nos termos … Continuar a ler

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