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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Furto – admissibilidade de imagens captadas por drones

Num Acórdão de  04/11/2026, o Tribunal da Relação de Coimbra pronunciou-se sobre questões relevantes para a investigação criminal, designadamente a admissibilidade de imagens captadas por drones, a utilização de fotografias como meio de prova, a coautoria criminal e a perda de bens e vantagens provenientes da prática de crimes:

  1. As imagens captadas por aeronave não tripulada (drone) operada por agentes de polícia criminal no decurso de vigilâncias e seguimentos no exterior, em locais públicos ou de livre acesso ao público e com vista a registar a atividade delituosa em curso, não constituem intromissão no núcleo duro da vida privada nem a sua recolha carece de autorização ou validação judicial, sendo por isso prova válida e sujeita à livre apreciação do Tribunal (artigos 125º, 126º, nº 3, e 167º, nº 1, do CPP).
  2. Não encontra aqui aplicação da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro (combate à criminalidade organizada e económico-financeira), que prevê para o catálogo de crimes previstos no artigo 1º um regime especial de recolha de prova, particularmente intrusivo.
  3. A captação de imagens (quer em fotografia quer em filme) dos suspeitos na via pública, colhidas pelo OPC, como sucedeu na investigação dos autos, com vista a comprovar o que observaram nas vigilâncias realizadas, sem que se verifique a recolha de qualquer conversa concomitante ali havida, não cabem no âmbito do artigo 6º da citada Lei.
  4. A Lei nº 95/2021, de 29 de dezembro, disciplina a videovigilância administrativa e preventiva para a segurança pública e proteção de instalações, não sendo aplicável à obtenção de prova em investigação criminal através da recolha de imagens de suspeitos.
  5. O eventual incumprimento de normas procedimentais daquele diploma não tem a virtualidade de transformar uma recolha probatória lícita em prova proibida.
  6. Também são lícitas e livremente valoráveis pelo julgador (ao abrigo dos artigos 125º, 127º e 167º do CPP) as fotografias tiradas por particular em espaço público a suspeitos em fuga ou na iminência de cometer infração, não tal afetando o âmago do direito à imagem, justificando-se a afetação pontual do direito à imagem pelo princípio da proporcionalidade na prossecução da realização da justiça penal (artigo 79º, nº 2, do CC).
  7. Para que se convoque a qualificativa do modo de vida, constante do artigo 204º, nº 1, alínea h) do CP, não é necessária uma ocupação exclusiva com a atividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, contínua ou intermitente – o fundamental é que a atividade criminosa contribua para o sustento do arguido ou para manter ou melhorar a sua condição económica e/ou estatuto social.
  8. O acordo para a prática do ato exigido pela coautoria tanto pode ser expresso, como pode ser implícito, construído de forma tácita, ao longo da execução conjunta do facto, tanto na fase inicial do processo executivo como na fase sucessiva (coautoria sucessiva) e a inferir razoavelmente dos factos materiais comprovados.
  9. A execução conjunta do facto não significa que todos os agentes tenham de intervir em todos os atos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a atuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da ação e se mostre indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.
  10. Determinante é que o coautor tenha o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo e que se dispôs a levar a cabo
  11. A omissão na matéria de facto provada da concreta discriminação de quantias monetárias apreendidas aos arguidos e que no acórdão foram declaradas perdidas constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410º, nº 2, alínea a), do CPP], sendo suscetível de suprimento direto e sanação pelo tribunal de recurso com recurso aos elementos documentais e autos de apreensão constantes dos autos [artigo 431º, alínea a), do CPP).
  12. A perda de instrumentos a favor do Estado prevista no artigo 109º do CP funda-se em necessidades de prevenção ligadas à perigosidade intrínseca ou extrínseca do objeto e ao sério risco de utilização em novos crimes;
  13. Não estando demonstrada uma perigosidade específica do veículo automóvel ligeiro utilizado pelos agentes no transporte de bens subtraídos, nem a sua imprescindibilidade, a perda do bem mostra-se desnecessária e desproporcional, devendo ordenar-se a sua restituição ao proprietário.
  14. O valor das vantagens decorrentes da prática dos crimes, a declarar perdido a favor do Estado a título de perda de vantagens (artigo 110º do CP), corresponde ao valor dos bens subtraídos que não foram recuperados nem restituídos às vítimas.
  15. Nos casos de coautoria na prática do crime que possibilitou a obtenção de uma vantagem indevida, todos os coautores são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Estado do valor equivalente ao dessa vantagem, independentemente da prova do montante com que cada um deles se locupletou e independentemente de terem ou não usufruído dos benefícios económicos ilicitamente obtidos.
  16. Os coautores devem ser condenados solidariamente pelo respetivo valor global decorrente da sua atuação concertada, independentemente da divisão que hajam feito entre si dos bens furtados e da vantagem que cada um deles haja individualmente recebido
  17. Ao valor bruto apurado devem, todavia, ser deduzidas as quantias em numerário apreendidas no processo e já declaradas perdidas, de forma a prevenir duplicações patrimoniais indevidas.

Assim, neste aresto, o Tribunal;

  • Considerou válidas as imagens recolhidas por drones operados por órgãos de polícia criminal, durante ações de vigilância em espaços públicos ou de livre acesso ao público, destinadas a documentar atividades criminosas, sem necessidade de autorização judicial, desde que não exista intromissão na esfera privada dos cidadãos.
  • Admitiu igualmente a utilização de fotografias captadas por particulares em espaços públicos, quando justificadas pela prevenção ou investigação de crimes e respeitado o princípio da proporcionalidade.
  • Quanto à coautoria, esclareceu que não é necessária a participação de todos os intervenientes em cada ato criminoso, bastando a existência de um acordo, ainda que tácito, e de uma contribuição funcional relevante para a execução conjunta do crime. Sublinhou também que a prática de furtos como modo de vida não exige dedicação exclusiva à atividade criminosa.
  • Relativamente à perda de bens a favor do Estado, o Tribunal salientou que a utilização de um veículo na prática de crimes não justifica, por si só, a sua perda, sendo necessária uma avaliação da perigosidade e da proporcionalidade da medida.
  • Por outro lado, os coautores respondem solidariamente pelas vantagens económicas ilicitamente obtidas, independentemente do benefício individual recebido, devendo evitar-se qualquer duplicação na recuperação dos valores.

A importância deste acórdão reside, sobretudo, na clarificação dos limites legais da utilização de drones e de outros meios de captação de imagem na investigação criminal, conciliando a eficácia da obtenção de prova com a proteção dos direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade.

L.M.Cabeço

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